10/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038197-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe Freitas de Araújo Alves - CLARO S/A -

Vistos.

Fls. 252/259: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, CLARO S.A., doravante embargante, em face da sentença proferida às fls. 245/249, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, especificamente no que tange à fixação de astreintes, à sua periodicidade, à condenação à devolução em dobro e aos critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Intimada a se manifestar, a parte embargada, às fls. 263/264, pugnou pela rejeição integral dos embargos, por entender que possuem caráter meramente infringente. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, contudo, a pretensão da embargante prospera apenas em parte, e sem a atribuição de efeitos infringentes.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

No que se refere à alegada contradição na fixação da multa cominatória, no valor de R$ 50,00 por cada cobrança indevida, não vislumbro o vício apontado.

A quantia foi arbitrada em patamar que considero razoável e proporcional à obrigação imposta, qual seja, a de cessar uma cobrança específica e de baixo valor, revelando-se adequada para compelir a embargante ao cumprimento do comando judicial sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte contrária.

A argumentação da embargante, neste ponto, revela unicamente sua discordância com o mérito da decisão, o que não pode ser revisto por esta via processual.

Da mesma forma, não há omissão quanto à periodicidade da multa.

A sentença foi clara ao estabelecer que a penalidade incidirá "por cada cobrança futura em desacordo", o que significa que a multa é vinculada ao ato de descumprimento, e não a uma periodicidade mensal.

A fixação de multa mensal seria inócua, pois permitiria a reiteração da cobrança indevida ao longo de diversos meses com a incidência de uma única penalidade, frustrando o caráter coercitivo da medida.

A decisão, portanto, não padece de omissão, tendo estabelecido critério claro e objetivo para a incidência da sanção.

Quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, a matéria foi expressamente analisada no mérito da sentença, que concluiu pela violação da boa-fé objetiva por parte da fornecedora, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Tentar rediscutir a ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva em sede de embargos declaratórios é, novamente, uma tentativa de obter a reforma do mérito da decisão, finalidade para a qual não se presta o presente recurso.

Contudo, assiste parcial razão à embargante no que diz respeito à fundamentação para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

De fato, a sentença, ao arbitrar a verba honorária devida pela ré em R$ 1.000,00 com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, incorreu em omissão por não explicitar os motivos que levaram à aplicação da regra de equidade em detrimento da regra geral do §2º do mesmo dispositivo.

Dessa forma, acolho parcialmente os embargos, sem contudo alterar o resultado do julgado, para sanar a omissão e integrar a fundamentação da sentença, passando a constar o seguinte: "A fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte requerida se dá por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à restituição em dobro de valores de pequena monta, resultaria em honorários de valor irrisório, incapazes de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono, o que configuraria aviltamento da profissão." No mais, a sentença permanece hígida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da sentença de fls. 245/249, nos termos acima expostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP)
20/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/08/2025 16:04

Mudança de Magistrado
21/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:19

Mudança de Magistrado
26/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 17:05

Mudança de Magistrado
17/01/2025 15:15

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 06:07

Juntada de Certidão
27/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:03

Expedição de Carta.
26/08/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:03

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
12/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 18:15

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:27

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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