29/08/2025 09:21

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:21

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500008-04.2025.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO APARECIDO MENDONÇA -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado, cumpra-se a r.

Sentença.

Determinado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção ao Comunicado CG 612/2024, se sentenciado solto, extraia-se a guia de recolhimento definitiva no sistema BNMP, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente.

No caso de sentenciado preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão com posterior encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento.

Com a resposta, extraia-se guia de execução e remeta-se ao Juízo competente.

Elabore-se o cálculo da pena de multa e, havendo fiança depositada nos autos, providencie-se o necessário para o abatimento (art. 336 do CPP c/c art. 479 das NSCGJ), certificando-se.

Com a edição da Lei n.º 13.964/19 ("Pacote Anticrime"), nova redação foi dada ao artigo 51 do Código Penal, definindo-se o Ministério Público como órgão legitimado para promover a execução perante a Vara da Execução Criminal competente.

Assim, extraia-se certidão da sentença e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para as devidas providências (art. 480, caput, das NSCGJ).

Quanto as custas e despesas processuais, o benefício da assistência judiciária gratuita, já fora deferido na sentença.

Consigno que as comunicações necessárias ao cumprimento da reprimenda de suspensão do direito de dirigir veículos automotores ficam a cargo do Juízo da Execução (DICOGE 2, Processo nº 2017/14328, Parecer 235/2018-J, DJE 27/04/2018).

Façam-se as comunicações devidas à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal), e ao IIRGD.

Oportunamente, arquive-se.

Int.

Diligencie-se. - ADV: LEANDRO NOVELLI GUANDALINI (OAB 488827/SP)
27/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2025 17:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/04/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:02

Juntada de Mandado
16/04/2025 15:27

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 12:13

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:06

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:06

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:06

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:06

Juntada de Mandado
07/02/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 12:15

Juntada de Mandado
07/02/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 12:14

Juntada de Mandado
06/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:09

Expedição de Ofício.
06/02/2025 07:56

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:56

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:56

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:55

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:55

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:55

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:55

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:45

Expedição de Alvará.
31/01/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:30:00, Vara Única.
29/01/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/01/2025 11:04

Expedição de Ofício.
22/01/2025 07:40

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:21

Recebida a denúncia
17/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:40

Evoluída a classe de 280 para 283
16/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:12

Juntada de Mandado
10/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 14:28

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:12

Expedição de Mandado.
02/01/2025 12:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
02/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
02/01/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/01/2025 08:47

Conclusos para decisão
02/01/2025 08:46

Mudança de Magistrado
02/01/2025 07:52

Juntada de Certidão
02/01/2025 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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