26/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001337-86.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me -

Vistos.

DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, até o montante do débito atualizado (R$4475,34 conforme planilha de cálculo apresentada).

Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência.

Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC).

Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir.

Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC).

Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada.

Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício.

DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel.

De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP.

Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC).

Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma.

Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação.

Intime-se. 1 - Fls. 71/73: Ciência às partes sobre as pesquisas realizadas. 2 - Fls. 74/76: Ciência ao exequente sobre o resultado infrutífero de bloqueios pelo sistema SISBAJUD. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:59

Juntada de Ofício
19/08/2025 10:59

Juntada de Ofício
19/08/2025 10:57

Juntada de Ofício
19/08/2025 10:50

Juntada de Ofício
21/12/2024 14:27

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:36

Juntada de Mandado
15/07/2024 10:28

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 10:33

Expedição de Carta.
08/04/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:02

Expedição de Carta.
04/11/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:58

Expedição de Carta.
07/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
25/04/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2023 12:34

Recebida a Petição Inicial
18/04/2023 16:27

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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