02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015537-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Rafael Rodrigo Bittencourt - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 16 HORAS E 30 MINUTOS.

A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO O ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CANCELAMENTO DO VOO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CONSIDERADO JUSTO E PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS, SERVINDO DE REPARAÇÃO E DESESTÍMULO À RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE COMPROVADA. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N 8.078/90, ART. 14, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008179-84.2024.8.26.0576, REL.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004702-27.2024.8.26.0132, REL.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1015537-73.2024.8.26.0003; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro Regional de Jabaquara; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015537-73.2024.8.26.0003; Cancelamento de vôo; Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Apelado: Rafael Rodrigo Bittencourt; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:42

Recebido o recurso
02/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/01/2025 10:17

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:57

Ato ordinatório
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/08/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 04:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:18

Expedição de Carta.
25/07/2024 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:06

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
01/07/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:08

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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