22/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033622-79.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Lacerda Santos - Ibéria Líneas Aéreas de Espana -

Vistos.

Breve relato dos fatos a fls. 121/122.

Manifestação do requerente a fls. 125/128.

Observo que o autor informou que os voos de ida e retorno ocorreram em agosto de 2022, sendo que a ação foi proposta em dezembro de 2024.

Neste sentido, o artigo 35, 1, do Decreto 5.910/2006 (que recepcionou a Convenção de Montreal na legislação pátria), assim como o artigo 317, I, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), preveem o prazo prescricional de dois anos, por danos causados aos passageiros, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que a aeronave deveria chegar ao ponto de destino.

Isto posto, diga o autor a esse respeito, no prazo de quinze dias.

Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente.

Int. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB 189164/SP)
20/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:52

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
12/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 06:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:35

Expedição de Carta.
14/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:25

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:44

Expedição de Carta.
22/02/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:55

Determinada a Citação em Novo Endereço
20/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:30

Expedição de Carta.
25/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:11

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 19:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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