04/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003627-10.2025.8.26.0020/SP AUTOR: HERCULES LUIZ SOUSA SILVAADVOGADO(A): ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Não obstante o autor tenha juntado aos autos a declaração de IR referente ao exercício de 2025 (1.5), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 100.000,00, e pagou o valor de R$ 8.647,90 de entrada (Evento 1, CONTR6). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) a cópia integral das declarações de IR entregues à Receita Federal nos exercícios de 2023 e 2024. 1.2.

Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2.

Decorrido o prazo supra, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 29.08.2025
01/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:39

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERCULES LUIZ SOUSA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002621-90.2023.8.26.0445

Antonio de Fatima Dionisio

Luciano Amaro de Oliveira

Advogado: Cristiane Pimentel Vieira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1005713-86.2025.8.26.0381

Marcelo Espindola Bueno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0020682-51.2025.8.26.0114

Luiza Helena Tella Leonel de Souza

Elisabeth de Moraes Garcia Cuesta

Advogado: Ronni Fratti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0032612-11.2025.8.26.0100

Maria Augusta Berti Xavier

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0009877-53.2025.8.26.0562

Rita Oliveira de Sousa Quartieri

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Luciano Quartieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 11:29

Exibir Processo