TJSP - 4001174-85.2025.8.26.0038

1ª instância - 03 Civel de Araras

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

TATIANE APARECIDA MOREIRA

CPF *19.***.*64-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 09/09/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 08/09/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 15:18

    Extinto o processo por desistência

  • 08/09/2025 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 05/09/2025 17:59

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 02:52

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 02:35

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/09/2025 22:25

    Juntada de Petição

  • 03/09/2025 20:29

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/09/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 17:48

    Expedição de Mandado - ARRCEMAN

  • 03/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001174-85.2025.8.26.0038/SP AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC.

    Ademais, o requerente poderá se utilizar do tipo de documento "documentos sigilosos" naqueles que entenda possuírem dados sensíveis, devendo recategorizá-los;Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (evento 1 - OUT9), nos termos do Tema 1132 do STJ, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (evento 1 - CONTR7), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969;Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor.

    Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de  efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004);Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04);Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04);Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção);Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210);Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido;Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil.

    Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário.

    Intime-se.     

  • 01/09/2025 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 19:38

    Determinada a citação

  • 01/09/2025 17:30

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 60916, Subguia 60412 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02

  • 01/09/2025 17:30

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 60900, Subguia 60396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00

  • 01/09/2025 17:30

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 60888, Subguia 60385 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 330,51

  • 01/09/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:56

    Link para pagamento - Guia: 60916, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60412&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 01/09/2025 13:56

    Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 60916 - R$ 37,02

  • 01/09/2025 13:54

    Link para pagamento - Guia: 60900, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60396&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 01/09/2025 13:54

    Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 60900 - R$ 15,00

  • 01/09/2025 13:52

    Link para pagamento - Guia: 60888, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60385&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 01/09/2025 13:52

    Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 60888 - R$ 330,51

  • 29/08/2025 23:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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