03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000163-96.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1005888-31.2024.8.26.0344) (processo principal 1005888-31.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bonani Sociedade Individual de Advocacia - César Gandolfi - Ciência à parte exequente da petição e depósito de fls. 13/16, manifestando-se acerca no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), LEONARDO SANTOS DE RESENDE (OAB 6358/O/MT)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000163-96.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1005888-31.2024.8.26.0344) (processo principal 1005888-31.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bonani Sociedade Individual de Advocacia - César Gandolfi -

Vistos.

Considerando que, em virtude da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que no artigo 82, do Código de Processo Civil, incluiu o 3º §, dispensando o procurador do adiantamento das custas de abertura do incidente de cumprimento de sentença, com a seguinte redação: 3º §: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR), defiro o pagamento das custas ao final pelo(a) executado(a).

Anote-se.

Na forma do artigo 513, 2º§, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado (R$ 5.087,21), devidamente atualizado (cálculo de fl.06).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, 3º §, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), LEONARDO SANTOS DE RESENDE (OAB 6358/O/MT)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:57

Apensado ao processo
28/07/2025 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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