28/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084610-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ferrari Folle Drogaria Ltda. (Drogão Popular) - - Leandro Ferrari Costa - - Douglas Roberto Folle - Em alinhamento à cota ministerial, considerando a tramitação do feito no juízo falimentar, determino a suspensão desta execução tão-somente em relação à executada pessoa jurídica, devendo o feito prosseguir em relação aos demais coexecutados.

Anote-se.

Isso porque a suspensão das ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial ou do decreto de falência de que trata o art. 6º da Lei nº 11.101/05, não aproveita aos avalistas e fiadores, conforme entendimento jurisprudencial amplamente majoritário.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título Extrajudicial Falência da devedora principal Prosseguimento contra os devedores solidários A empresa devedora principal é de responsabilidade limitada (vide sentença de convolação da recuperação judicial em falência fls. 1068/1077), de modo que eventual responsabilização pessoal do sócio deveria ser apurada pelo juízo falimentar (art.82 da Lei n. 11.101/05), sendo vedada a extensão automática da falência aos sócios da de responsabilidade limitada, tal como prescreve o artigo 82-A da Lei n. 11.101/05.

De se ressaltar que nem mesmo a habilitação do crédito nos autos da falência inibe o prosseguimento da execução contra o devedor solidário, sendo que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos na execução.

Decisão Reformada Agravo Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201317-15.2023.8.26.0000; Relator Des.

Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2023. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP)
26/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 08:29

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:28

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:12

Juntada de Ofício
06/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 05:01

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:45

Juntada de Ofício
13/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:15

Juntada de Ofício
21/01/2025 16:14

Juntada de Ofício
21/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:41

Juntada de Ofício
14/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:27

Juntada de Ofício
14/01/2025 16:26

Juntada de Ofício
14/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:05

Juntada de Ofício
13/12/2024 15:16

Juntada de Ofício
13/12/2024 15:15

Juntada de Ofício
13/12/2024 15:13

Juntada de Ofício
13/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:36

Juntada de Ofício
12/12/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:05

Juntada de Ofício
12/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:17

Determinada a Penhora de Direito Creditório
14/11/2024 15:17

Determinada a Penhora de Direito Creditório
14/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:34

Protocolo Juntado
25/10/2024 17:13

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 18:59

Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 18:58

Determinada Requisição de Informações
09/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 04:22

Conclusos para decisão
29/07/2024 04:19

Protocolo Juntado
29/07/2024 04:19

Protocolo Juntado
26/07/2024 14:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/07/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 18:03

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 16:55

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 04:26

Juntada de Certidão
13/07/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:41

Expedição de Carta.
12/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
25/06/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 04:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 08:38

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:38

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:21

Expedição de Carta.
11/06/2024 15:21

Expedição de Carta.
11/06/2024 15:21

Expedição de Carta.
11/06/2024 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2024 12:51

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:04

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
31/05/2024 12:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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