28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005216-97.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hospital Mahatma Gandhi - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.216,43 (doze mil e duzentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), com correção monetária e juros moratórios desde a data do evento danoso (15/08/2023 - data da transferência, artigo 398 do Código Civil e Súmula STJ n. 54).

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Ante a sucumbência mínima da autora e a causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.

Em razão da revelia, e não havendo até o momento intervenção dos requeridos nestes autos, desnecessária sua respectiva intimação, via carta ou mandado, do teor desta sentença, devendo ser observado, por sua vez, o disposto no artigo 346, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento deverá ser apresentado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, devendo a parte interessada observar as normas processuais a ele pertinentes.

Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: JULIO FERRAZ CEZARE (OAB 149927/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 17:09

Expedição de Mandado.
24/09/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 17:34

Expedição de Mandado.
13/05/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:27

Expedição de Carta.
09/01/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:54

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:59

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:57

Conclusos para decisão
14/11/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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