04/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4019325-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MERCHOL LOPES *43.***.*27-88ADVOGADO(A): LEO ROSENBAUM (OAB SP176029) DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, não se constatam os pressupostos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada.

Não é viável, neste momento processual e sem a prévia instauração do contraditório, converter o ajuste firmado como coletivo empresarial em contrato de natureza individual ou familiar.

Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada, porquanto a análise da alegada abusividade dos reajustes requer produção probatória adequada.

A aferição da probabilidade do direito invocado demanda aprofundamento probatório, sob a necessária observância do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, impende destacar que a situação não se reveste de urgência qualificada, tampouco a medida pretendida apresenta caráter de irreversibilidade absoluta, uma vez que eventual procedência da demanda poderá ensejar o ressarcimento dos valores pagos a maior.

Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

São Paulo, 30 de agosto de 2025.
01/09/2025 17:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:28

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 7
01/09/2025 14:28

Determinada a citação
29/08/2025 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 56540, Subguia 56008 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 577,73
29/08/2025 12:02

Link para pagamento - Guia: 56540, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=56008&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 12:02

Juntada - Guia Gerada - MERCHOL LOPES *43.***.*27-88 - Guia 56540 - R$ 577,73
29/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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