04/09/2025 16:21

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504648-07.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RYAN GONÇALVES DE BRITO - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para CONDENAR o acusado RYAN GONÇALVES DE BRITO, RG 52.312.360, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime ABERTO, e pagamento de 10 dias multa, calculada a unidade em seu mínimo legal.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado por uma restritiva de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade, cujas condições de cumprimento serão estabelecidas, oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.

Caso transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c.c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comuniquese ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Intime-se pessoalmente o sentenciado a efetuar o pagamento das custas "ex lege"no valor de 100 UFESPs consoante o artigo 4º,§9º,"a" da Lei Estadual nº 11.608/03.

Obs.: A guia deverá ser gerada no Portal de Custas do TJSP e o comprovante juntado aos autos.

São Paulo, 27 de agosto de 2025 - ADV: LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS (OAB 479538/SP)
28/08/2025 21:24

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
06/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
05/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Alegações finais
29/04/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:52

Juntada de Ofício
22/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:48

Autos no Prazo
11/09/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:00

Juntada de Mandado
22/08/2024 10:08

Expedição de Ofício.
21/08/2024 19:39

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:15

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:16

Expedição de Ofício.
13/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:16

Expedição de Ofício.
13/05/2024 14:14

Mantida a Decisão Anterior
13/05/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:45:00, 6ª Vara Criminal.
10/05/2024 18:09

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:11

Juntada de Mandado
22/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:00

Expedição de Ofício.
21/03/2024 19:00

Expedição de Mandado.
21/03/2024 19:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:59

Recebida a denúncia
21/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:30

Evoluída a classe de 279 para 283
20/03/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
15/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 15:27

Evoluída a classe de 279 para 283
15/03/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 12:38

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
17/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
17/02/2024 11:44

Expedição de Alvará.
17/02/2024 10:42

Expedição de Ofício.
17/02/2024 10:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/02/2024 10:01

Conclusos para decisão
17/02/2024 10:01

Mudança de Magistrado
17/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/02/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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