28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014208-24.2022.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sidnei Aparecido Rosseti da Silva - Maria Conceição de Souza - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA (OAB 314497/SP), ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA (OAB 280294/SP), KARLA BASILIO GARCIA (OAB 259436/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 17:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:55

Suspensão do Prazo
19/02/2025 16:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 16:10

Conclusos para julgamento
27/10/2024 10:29

Suspensão do Prazo
14/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
14/04/2024 22:27

Suspensão do Prazo
03/12/2023 22:59

Suspensão do Prazo
12/11/2023 19:56

Suspensão do Prazo
22/10/2023 07:55

Suspensão do Prazo
06/03/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 14:13

Decisão Determinação
21/11/2022 16:05

Apensado ao processo
28/10/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:52

Mudança de Magistrado
17/10/2022 10:52

Conclusos para julgamento
24/08/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 16:07

Conclusos para julgamento
11/08/2022 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2022.
11/08/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 21:15

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 18:23

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 15:14

Expedição de Carta.
01/04/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 10:14

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 14:43

Conclusos para decisão
23/03/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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