04/09/2025 14:33

Autos no Prazo
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0034619-46.2005.8.26.0562 (562.01.2005.034619) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria do Socorro da Silva - Abelino Pereira Magalhães Júnior e outro - Abelino Pereira Magalhães - - Nilton Pereira Magalhaes - Vistos etc.

Trata-se de processo de Execução em que, após as diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis do devedor, conforme o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Diante da ausência de bens penhoráveis e considerando o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor.

Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expedition", posto que as diligências incumbem à parte credora.

Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), ESTER LÚCIA FURNO PETRAGLIA (OAB 226932/SP)
03/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034619-46.2005.8.26.0562 (562.01.2005.034619) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria do Socorro da Silva - Abelino Pereira Magalhães Júnior e outro - Abelino Pereira Magalhães - - Nilton Pereira Magalhaes -

Vistos.

Trata-se de pedido de reconsideração ou reiteração.

Analisando os autos, verifico que o pedido é repetição do anteriormente apreciado por este juízo, que já se encontra precluso, uma vez que não houve interposição de recurso contra a decisão.

A respeito do tema, ensina Fredie Didier Jr. que "a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão da preclusão temporal (consumação do tempo), da preclusão lógica (incompatibilidade com atos já praticados) ou da preclusão consumativa (prática de ato incompatível com atos anteriores)" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 429).

Além disso, não há previsão legal de pedido de reconsideração no processo civil, como bem salientado pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino: "O sistema do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, não prevê a figura do pedido de reconsideração, por expressa opção do legislador.

Tal pedido, então, é incabível, ainda que formulado com tal denominação" (in Revista dos Tribunais, v. 947, p. 154).

Por outro lado, o processo é uma marcha adiante, as fases já ultrapassadas não podem ser reabertas, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A decisão que encerra uma fase processual, seja a decisão interlocutória, seja a sentença, produz coisa julgada formal em relação às questões resolvidas e expressas no ato decisório, e impede que sejam retomadas essas questões em momento posterior" (Curso de Processo Civil, v. 2, 11ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 590).

Por fim, quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se citar os seguintes precedentes: "Inexistência de recurso de reconsideração no processo civil.

A parte deve se valer dos recursos cabíveis previstos na legislação processual para obter a reforma de decisão judicial.

Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil.

Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 0005667-78.2016.8.26.0010, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Donegá Morandini, j. 10/07/2018) "Pedido de reconsideração.

Inexistência de previsão legal.

Embargos de declaração que não se prestam a essa finalidade.

Descabimento do recurso." (TJSP, Apelação Cível nº 1003087-09.2018.8.26.0286, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Alcides, j. 03/07/2019) "Inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração no processo civil.

A decisão atacada deve ser impugnada pelos meios processuais próprios previstos na legislação.

Artigo 1.009, §1º, do CPC.

Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação Cível nº 1001407-39.2018.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Lino Machado, j. 19/06/2019) Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração apresentado.

No mais, cumpra-se a decisão anterior, diante da evidência da preclusão.

Intime-se. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), ESTER LÚCIA FURNO PETRAGLIA (OAB 226932/SP)
14/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:56

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:43

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
07/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:43

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:25

Autos no Prazo
05/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:36

Expedição de Ofício.
03/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:04

Juntada de Decisão
13/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:39

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:02

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:48

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:57

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/02/2024 17:10

Bloqueio/penhora on line
16/02/2024 15:21

Conclusos para decisão
15/02/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2023 21:22

Suspensão do Prazo
10/11/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 19:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/06/2023 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/06/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:06

Autos no Prazo
16/05/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:00

Expedição de Carta.
12/05/2023 15:59

Expedição de Carta precatória.
12/05/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:59

Expedição de Carta precatória.
20/04/2023 12:29

Recebidos os autos da Conclusão
13/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
17/10/2022 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
18/07/2022 10:06

Remetidos os Autos
25/04/2022 17:22

Autos no Prazo
21/04/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2022 16:32

Autos no Prazo
04/04/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 15:16

Declarada Decadência ou Prescrição
24/03/2022 15:27

Recebidos os autos da Conclusão
15/03/2022 11:00

Conclusos para decisão
11/03/2022 13:17

Serventuário
11/03/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:09

Autos no Prazo
16/02/2022 17:13

Autos no Prazo
16/02/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 17:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/12/2021 08:36

Suspensão do Prazo
13/12/2021 16:20

Autos no Prazo
13/12/2021 04:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:35

Serventuário
26/10/2021 17:15

Recebidos os autos da Conclusão
21/10/2021 13:25

Conclusos para decisão
19/10/2021 16:42

Serventuário
19/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 16:29

Autos no Prazo
08/10/2021 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 06:40

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 16:07

Decisão
23/04/2021 01:37

Suspensão do Prazo
19/02/2021 18:02

Autos no Prazo
19/02/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 18:42

Serventuário
29/01/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 16:21

Decisão
27/11/2020 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2020 16:17

Autos no Prazo
27/07/2020 15:50

Expedição de Carta precatória.
08/01/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 13:57

Autos no Prazo
27/11/2019 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 12:09

Serventuário
29/05/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 13:52

Autos no Prazo
13/05/2019 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2019 18:49

Expedição de Carta precatória.
02/05/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2019 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 14:43

Autos no Prazo
13/02/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 11:07

Recebidos os autos da Conclusão
06/02/2019 10:37

Conclusos para decisão
05/02/2019 16:53

Expedição de Certidão.
09/11/2018 04:32

Suspensão do Prazo
01/11/2018 13:37

Autos no Prazo
01/11/2018 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 15:24

Autos no Prazo
22/10/2018 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2018 09:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/06/2018 17:18

Suspensão do Prazo
25/05/2018 11:35

Autos no Prazo
08/05/2018 13:03

Autos no Prazo
23/04/2018 12:31

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2018 10:58

Autos no Prazo
19/04/2018 10:17

Serventuário
18/04/2018 13:52

Serventuário
18/04/2018 13:35

Ato ordinatório
17/04/2018 18:34

Serventuário
17/08/2017 11:18

Autos no Prazo
23/05/2017 13:58

Autos no Prazo
23/11/2016 14:42

Expedição de Certidão.
05/05/2016 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016 12:19

Juntada de Carta precatória
08/04/2016 12:57

Juntada de Outros documentos
23/03/2016 14:05

Expedição de Carta precatória.
25/02/2016 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2016 11:01

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2016 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2016 17:42

Decisão
12/11/2015 12:39

Juntada de Carta precatória
22/07/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 18:24

Expedição de Carta precatória.
17/07/2015 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2015 09:40

Decisão
15/07/2015 09:40

Expedição de Carta precatória.
14/07/2015 11:59

Conclusos para despacho
13/07/2015 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2015 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 15:01

Ato ordinatório
25/06/2015 12:37

Juntada de Carta precatória
20/01/2015 17:47

Expedição de Carta precatória.
19/01/2015 17:00

Decisão
07/01/2015 15:18

Conclusos para despacho
18/12/2014 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 14:48

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 17:57

Decisão
09/12/2014 16:31

Conclusos para despacho
04/12/2014 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 11:35

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2014 16:05

Decisão
19/11/2014 16:25

Conclusos para despacho
24/10/2014 10:27

Juntada de Carta precatória
23/10/2014 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2014 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 15:11

Ato ordinatório
08/07/2014 10:16

Juntada de Ofício
01/07/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2014 16:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 09:34

Ato ordinatório
27/05/2014 11:11

Juntada de Ofício
27/05/2014 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 18:42

Expedição de Carta precatória.
21/05/2014 12:09

Expedição de Ofício.
16/05/2014 11:19

Proferido Despacho
07/05/2014 14:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2014 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2014 16:34

Ato ordinatório
29/04/2014 12:05

Juntada de Ofício
28/04/2014 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2014 10:54

Expedição de Ofício.
09/04/2014 10:54

Expedição de Ofício.
09/04/2014 10:54

Expedição de Ofício.
09/04/2014 10:54

Expedição de Ofício.
09/04/2014 10:54

Expedição de Ofício.
03/04/2014 11:00

Expedição de Ofício.
31/03/2014 10:48

Proferido Despacho
19/03/2014 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2014 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2014 11:31

Juntada de Mandado
20/02/2014 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2014 18:07

Expedição de Mandado.
27/01/2014 16:37

Expedição de Mandado.
13/01/2014 18:04

Decisão
10/01/2014 14:52

Expedição de Certidão.
07/01/2014 14:19

Expedição de Mandado.
09/12/2013 13:29

Proferido Despacho
05/12/2013 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2013 14:58

Ato ordinatório
21/11/2013 11:23

Juntada de Carta precatória
21/08/2013 19:08

Expedição de Carta precatória.
14/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2013 12:00

Ato ordinatório
26/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2013 12:00

Proferido Despacho
22/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2013 12:00

Ato ordinatório
26/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
23/05/2013 12:00

Aguardando Providências
16/05/2013 12:00

Despacho Proferido
14/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/05/2013 12:00

Aguardando Providências
06/05/2013 12:00

Aguardando Prazo
03/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2013 12:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
22/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
12/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2013 12:00

Aguardando Intimação
11/04/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2013 12:00

Despacho Proferido
05/04/2013 12:00

Aguardando Providências
03/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
02/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2013 12:00

Aguardando Prazo
19/03/2013 12:00

Aguardando Publicação
18/03/2013 12:00

Aguardando Providências
07/12/2012 12:00

Aguardando Prazo
20/07/2012 12:00

Aguardando Prazo
20/07/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/07/2012 12:00

Despacho Proferido
17/07/2012 12:00

Aguardando Providências
13/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2012 12:00

Aguardando Prazo
03/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 12:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 12:00

Aguardando Remessa
16/04/2012 12:00

Aguardando Providências
12/04/2012 12:00

Aguardando Conferência
11/04/2012 12:00

Aguardando Digitação
09/04/2012 12:00

Despacho Proferido
01/09/2011 12:00

Aguardando Prazo
31/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2011 12:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
05/08/2011 12:00

Aguardando Providências
04/08/2011 12:00

Aguardando Conferência
03/08/2011 12:00

Aguardando Digitação
03/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2011 12:00

Despacho Proferido
26/07/2011 12:00

Aguardando Providências
26/07/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2011 12:00

Aguardando Prazo
08/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2011 12:00

Despacho Proferido
01/07/2011 12:00

Aguardando Providências
01/07/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2011 12:00

Aguardando Providências
27/06/2011 12:00

Aguardando Providências
09/06/2011 12:00

Aguardando Prazo
08/06/2011 12:00

Aguardando Publicação
23/05/2011 12:00

Aguardando Providências
03/05/2011 12:00

Aguardando Providências
02/05/2011 12:00

Despacho Proferido
25/04/2011 12:00

Aguardando Providências
20/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2011 17:37

Recebimento de Carga
15/04/2011 12:00

Aguardando Prazo
25/03/2011 18:06

Carga ao Advogado
22/03/2011 12:00

Aguardando Prazo
21/03/2011 12:00

Aguardando Publicação
17/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2011 12:00

Retorno do Setor
22/02/2011 12:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
16/04/2010 20:18

Arquivamento
25/03/2010 12:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
16/03/2010 12:00

Aguardando Providências
20/01/2010 12:00

Aguardando Prazo
20/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2010 12:00

Despacho Proferido
27/11/2009 12:00

Aguardando Prazo
27/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2009 12:00

Despacho Proferido
26/11/2009 12:00

Aguardando Providências
16/11/2009 12:00

Conclusos para despacho
16/11/2009 12:00

Aguardando Providências
08/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/10/2009 12:00

Aguardando Prazo
06/10/2009 12:00

Aguardando Providências
28/09/2009 12:00

Despacho Proferido
21/09/2009 12:00

Conclusos para despacho
10/09/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
17/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2009 12:00

Aguardando Providências
07/08/2009 12:00

Despacho Proferido
07/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
29/07/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2009 18:57

Recebimento de Carga
27/07/2009 12:00

Aguardando Prazo
24/07/2009 17:00

Carga ao Advogado
17/06/2009 12:00

Aguardando Publicação
05/06/2009 12:00

Aguardando Providências
05/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2009 12:00

Aguardando Prazo
03/06/2009 11:04

Recebimento de Carga
20/05/2009 11:37

Carga ao Advogado
15/05/2009 12:00

Aguardando Prazo
12/05/2009 12:00

Aguardando Providências
06/05/2009 12:00

Aguardando Conferência
30/04/2009 12:00

Aguardando Expedição
24/04/2009 12:00

Aguardando Expedição
01/04/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2009 12:00

Aguardando Prazo
24/03/2009 12:00

Aguardando Remessa
20/03/2009 12:00

Aguardando Providências
19/03/2009 12:00

Aguardando Conferência
18/03/2009 12:00

Aguardando Expedição
10/03/2009 12:00

Aguardando Expedição
05/03/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/02/2009 12:00

Despacho Proferido
26/02/2009 12:00

Conclusos para despacho
29/01/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2009 12:00

Aguardando Prazo
22/12/2008 12:00

Aguardando Conferência
03/12/2008 12:00

Aguardando Providências
01/12/2008 12:00

Aguardando Providências
14/11/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2008 12:00

Aguardando Prazo
10/09/2008 12:00

Aguardando Remessa
04/09/2008 12:00

Aguardando Conferência
02/09/2008 12:00

Aguardando Expedição
29/08/2008 12:00

Aguardando Providências
26/08/2008 12:00

Aguardando Providências
25/08/2008 12:00

Aguardando Providências
12/08/2008 17:35

Recebimento de Carga
12/08/2008 12:00

Aguardando Prazo
06/08/2008 12:00

Aguardando Publicação
01/07/2008 15:57

Carga ao Advogado
17/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
03/06/2008 12:00

Aguardando Providências
25/01/2008 12:00

Aguardando Prazo
24/01/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2008 12:00

Aguardando Prazo
11/12/2007 12:00

Aguardando Conferência
10/12/2007 12:00

Aguardando Expedição
07/12/2007 12:00

Aguardando Providências
29/11/2007 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2007 12:00

Aguardando Prazo
25/09/2007 12:00

Aguardando Publicação
18/09/2007 12:00

Conclusos para despacho
17/09/2007 12:00

Aguardando Providências
16/07/2007 12:00

Aguardando Prazo
11/07/2007 12:00

Aguardando Digitação
03/07/2007 12:00

Conclusos para despacho
21/06/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2007 12:00

Aguardando Prazo
13/06/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
09/04/2007 12:00

Aguardando Publicação
04/04/2007 12:00

Aguardando Digitação
27/03/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2007 12:00

Aguardando Prazo
28/02/2007 12:00

Aguardando Conferência
23/02/2007 12:00

Aguardando Expedição
13/02/2007 12:00

Conclusos para despacho
02/02/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2007 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/01/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
27/12/2006 12:00

Aguardando Prazo
22/11/2006 12:00

Aguardando Publicação
10/11/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2006 12:00

Aguardando Prazo
24/10/2006 12:00

Aguardando Conferência
24/10/2006 12:00

Aguardando Expedição
23/10/2006 12:00

Aguardando Expedição
16/10/2006 12:00

Conclusos para despacho
16/10/2006 12:00

Conclusos para despacho
05/10/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2006 12:00

Aguardando Publicação
06/03/2006 12:00

Aguardando Publicação
07/12/2005 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/10/2005 12:00

Conclusos para despacho
17/10/2005 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2005

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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