03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000700-75.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Chaienne Aparecida da Silva - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda -

Vistos. 1- Conheço dos embargos de declaração de fls.33/36 dos autos, porquanto tempestivos.

Contudo, rejeito-os, pois nítido o seu caráter infringente, o que é vedado. 2- Não há omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material no r. despacho, não incidindo as hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3- O que o embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria.

Portanto, caracterizado está o caráter infringente, pois a matéria foi devidamente analisada e apreciada por este Juízo, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido.

Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO DANOS MORAIS e MATERIAIS Alegação de omissão no julgado - Inocorrência Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria já decidida A alegada incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede O recurso de embargos de declaração não se presta a corrigir eventual ocorrência de error in judicando, como já decidido pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 798283 - Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada - Recurso impróvido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006991-41.2016.8.26.0704; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) destaquei. 4- Intimem-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 11:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000700-75.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Chaienne Aparecida da Silva - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de fls.11/19, uma vez que se trata de processo extremamente volumoso, possuindo mais de 600 habilitações de crédito e o deferimento deste pedido para um processo de tal magnitude estabeleceria um precedente que poderia abrir as portas para solicitações similares por outras partes em situações análogas.

A aceitação generalizada de envios eletrônicos (link de acesso) para processos volumosos, sem a devida infraestrutura e regulamentação para lidar com essa demanda, impactaria negativamente a capacidade de gestão dos fluxos de trabalho e a padronização dos procedimentos, culminando em uma gestão ineficiente dos processos judiciais e administrativos.

Dessa forma, a decisão de indeferir o pedido visa preservar a integridade, a organização e a eficiência do processo, além de evitar a criação de precedentes que poderiam comprometer a agilidade e a padronização dos trâmites futuros.

Assim, cumpra-se a parte credora, integralmente a decisão de fls.08, no prazo de 30 dias.

Com os documentos, abra-se vista dos autos às recuperandas e ao Administrador Judicial para manifestação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro as recuperandas.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
19/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:15

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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