TJSP - 1007856-79.2023.8.26.0361

1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCUS TIBERIO MANOEL

CPF *47.***.*19-10

Advogados

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB: 258717/SP

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS PINHEIRO MARANTE

CPF *43.***.*90-45

Advogados

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB: 297654/SP

CPF *95.***.*56-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1007856-79.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Marcus Tiberio Manoel - José Carlos Pinheiro Marante - Muito embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tenha incluído, dentre os poderes do juiz, a possibilidade de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o tema deve ser apreciado com cautela.

    Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, trouxe verdadeira cláusula geral como poder-dever do juiz na condução do processo, com ênfase sobretudo a dar célere efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao artigo 4º do Código de Processo Civil.

    Não obstante, considerando o conteúdo aberto da norma, a interpretação deve ser pautada, notadamente, pela segurança jurídica (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), a fim de assegurá-la, uma vez que o devedor, ressalvada a restrição patrimonial momentânea, conserva incólumes todos os demais direitos.

    Assim, as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido.

    No caso dos autos, porquanto persegue-se a satisfação de crédito, há sentido na medida sub-rogatória consistente em penhora de bens, inclusive por meio de instrumentos de quebra de sigilo bancário e fiscal consistentes no SisbaJud e InfoJud, bem assim na tentativa de localização de bens por meio de órgãos públicos, notadamente cartórios de registro de imóveis e órgãos de trânsito.

    Entretanto, não há pertinência entre a determinação de suspensão do direito de dirigir e o crédito perseguido pelo exequente.

    Vale lembrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, é o patrimônio do devedor que responde pelas dívidas, mantendo-se, conforme mencionado alhures, incólumes os demais direitos.

    Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, do executado.

    Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias.

    Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo.

    Intime-se. - ADV: FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA (OAB 297654/SP)

  • 29/08/2025 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 19:21

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 16:37

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2025 15:39

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2025 15:39

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 15:41

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:56

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 10:08

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2024 09:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2024 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2024 14:21

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2024 14:21

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:34

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/11/2023 14:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 08:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 11:46

    Protocolo Juntado

  • 07/09/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 09:05

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 16:51

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/08/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 16:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 10:08

    Recebida a Petição Inicial

  • 27/04/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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