TJSP - 1529417-50.2022.8.26.0228

1ª instância - 07 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA DINIZ

CPF *19.***.*55-61

Advogados

GLEYSE DA SILVA MELO

OAB: 259708/SP

CPF *88.***.*02-43

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCO PAULO MARQUES DA SILVA

CPF *41.***.*77-53

SILVIO CAVALHEIRO NETO

CPF *53.***.*86-08

ORLANDO JOSE BERSAN

WELLIGTON GONCALVES DE DEUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1529417-50.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL DA SILVA DINIZ -

    Vistos.

    I - Fl. 529: Sobre a solicitação de destinação aos objetos apreendidos, reporto-me ao despacho de fls. 457/458, onde constou a autorização deste Juízo para liberação da arma de fogo apreendida, conforme item 6 da referida deliberação.

    Para cumprimento, encaminhe-se, novamente, à Polícia Civil o despacho mencionado (fls. 457/458), para ciência e adoção das providências pertinentes, servindo a deliberação como ofício.

    II - Na sequência, feita a comunicação acima, não havendo outras pendências, tornem os autos ao arquivo cartorário.

    Ciência às partes.

    São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: GLEYSE DA SILVA MELO (OAB 259708/SP)

  • 29/08/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:24

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 28/08/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 12:23

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 09/06/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:54

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2025 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/04/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 16:40

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/04/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 15:30

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2025 20:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 13:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 15:06

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/12/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 15:49

    Guia Eletrônica Enviada

  • 16/12/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 08:50

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 16/12/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 15:25

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2024 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 09:53

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/08/2024 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/08/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 11:52

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/09/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 22:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/07/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/07/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/06/2023 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/06/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 19:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 19:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 19:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 20:18

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 12/06/2023 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 09:48

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:07

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/05/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 17:36

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 17:29

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 17:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 20:30

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/03/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 14:13

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 06/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 09:21

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 18:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2023 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

  • 27/01/2023 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 17:58

    Expedição de Alvará.

  • 16/01/2023 17:57

    Recebida a denúncia

  • 16/01/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 10:18

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 13/01/2023 10:02

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2023 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2023 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/01/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 11/01/2023 12:47

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 10/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/01/2023 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/01/2023 15:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2023 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2023 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/12/2022 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 12:37

    Juntada de Mandado

  • 20/12/2022 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2022 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2022 11:25

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 20/12/2022 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 20/12/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 10:48

    Mudança de Magistrado

  • 20/12/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 07:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 19/12/2022 23:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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