10/09/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034698-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Glauber Alves de Santana - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PEDRO DE ANDRADE FILHO (OAB 499788/SP), LUCAS EMANOEL GONZAGA DE JESUS (OAB 464047/SP)
02/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:28

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:13

Expedição de Mandado.
19/05/2025 21:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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