30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Ferreira (OAB 84568/SP) Processo 1504574-09.2023.8.26.0156 - Auto de Apreensão em Flagrante - Infrator: JOÃO GABRIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Pelo exposto, pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito pelo art. 33, caput da Lei nº. 11.343/2006 e por força do disposto no art. 103 do ECA, JULGO PROCEDENTE a representação promovida pelo Ministério Público em face de JOÃO GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, pelos atos infracionais análogos aos crimes do art. 33, caput da Lei n°. 11.343/2006 e art. 180, caput do CP, para, com fundamento nos arts. 121 a 125 do ECA, submeter o representado à medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, a ser reavaliada no máximo a cada 6 (seis) meses.

Decreto o perdimento de bens e valores apreendidos com o menor em favor da União, de acordo com a redação dos art. 60 e 62 da Lei nº. 11.343/2006, autorizada a destinação ao FUNAD após o trânsito em julgado.

Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA.

A medida não é pena, não havendo impedimento à execução provisória.

A presunção de inocência está relacionada à sentença penal (não é o caso).

Prepare-se a guia de execução.

Servirá esta sentença de ofício à Fundação Casa para que se inicie de pronto o cumprimento de internação definitiva.

O processamento infracional da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas.

De imediato, anote-se esta decisão no sistema do CNJ, atualizando-a depois de seu trânsito em julgado.

O adolescente sai intimado do ato (art. 190, paragrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Ministério Público e a Defesa renunciaram à pretensão recursal, homologada de plano a renúncia.

Certifique-se, por isso, o trânsito em julgado de imediato.

Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono que atuou pelo convênio OAB/DPE".
15/08/2023 11:35

Juntada de Mandado
15/08/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 16:22

Expedição de Ofício.
11/08/2023 12:38

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:34

Juntada de Mandado
10/08/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:23

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:22

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:22

Expedição de Mandado.
24/07/2023 11:12

Expedição de Ofício.
24/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:09

Juntada de Ofício
24/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:39

Audiência de apresentação de adolescente #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/07/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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