TJSP - 1032701-61.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1032701-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexsander Maggio - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP) -
02/09/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 23:29
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 23:28
Julgada improcedente a ação
-
06/08/2025 17:53
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Réplica
-
21/07/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 11:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/06/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 11:56
Juntada de Petição de contestação
-
25/04/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 13:45
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 13:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/04/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024196-65.2024.8.26.0005
Maria Elizabeth Solano
Pedro Lima Otranto
Advogado: Fernanda Bellan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/11/2024 10:53
Processo nº 0014956-79.1998.8.26.0361
Raimundo Anselmo de Carvalho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Benedito David Simoes de Abreu
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/10/1998 00:00
Processo nº 1003654-82.2025.8.26.0072
Associacao de Educacao e Cultura do Nort...
Jaqueline Lopes de Oliveira
Advogado: Mauricio Fragoas Caldeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2025 07:30
Processo nº 0014162-15.2022.8.26.0071
Banco do Brasil S/A
Ana Carolina Lanza - EPP
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2015 16:18
Processo nº 0027984-76.2025.8.26.0100
Sergio Parente
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Elaine Duarte Pinheiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2024 16:00