TJSP - 1030394-37.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1030394-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Andre de Rossi - - Tassiane Costa Marques da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP) -
02/09/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 23:54
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 23:53
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 23:52
Julgada improcedente a ação
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01/07/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 15:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
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07/05/2025 14:56
Juntada de Petição de Réplica
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26/04/2025 17:30
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 13:38
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 13:38
Expedição de Mandado.
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23/04/2025 13:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/04/2025 11:22
Conclusos para decisão
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17/04/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/04/2025 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/04/2025 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/04/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/04/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 14:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
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10/04/2025 11:30
Conclusos para decisão
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10/04/2025 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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