03/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032456-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fábio Porcel Marcatto - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)
02/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:29

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
02/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 00:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 23:22

Expedição de Mandado.
16/04/2025 23:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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