TJSP - 1041889-15.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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23/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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23/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041889-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosemeire Harumi Kamia Chinen - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E.
DATA DO DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.
APÓS, SELIC.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RE, VERSANDO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE OS DESCONTOS; OS JUROS COMPUTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, É DEVIDA DESDE O PAGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 188 E 162; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282, REL.
DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.05.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - Camila Harue Tamazato (OAB: 388291/SP) - Gabriel Honorio Girlanda (OAB: 483891/SP) - Rafael Francisco Albuquerque (OAB: 404565/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:40
Prazo Intimação - 15 Dias
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20/08/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 17:03
Julgado Virtualmente
-
19/08/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 08:42
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 15:29
Conclusos para despacho
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18/08/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 12:27
Expedido Termo de Intimação
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18/08/2025 12:15
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/08/2025 12:15
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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15/08/2025 12:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/08/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/08/2025 09:39
Despacho
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14/08/2025 08:39
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 08:37
Subprocesso Cadastrado
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12/08/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 11:39
Prazo Intimação - 15 Dias
-
12/08/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 20:07
RE - Despacho - Prejudicado
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11/08/2025 20:07
Despacho
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11/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:52
Prazo Intimação - 15 Dias
-
31/07/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 17:02
Despacho
-
30/07/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 06:37
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:02
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/07/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 18:55
Julgado Virtualmente
-
22/03/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
22/03/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 09:46
Subprocesso Cadastrado
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 17:02
Prazo Intimação - 15 Dias
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11/03/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/03/2025 18:08
Julgado Virtualmente
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05/03/2025 11:57
Julgamento Virtual Iniciado
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29/11/2024 10:02
Conclusos para despacho
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09/11/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
09/11/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 00:00
Publicado em
-
29/10/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:10
Expedido Termo de Intimação
-
29/10/2024 12:02
Distribuído por sorteio
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25/10/2024 11:30
Processo Cadastrado
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18/10/2024 07:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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