11/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:30

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
10/09/2025 08:08

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001725-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Noelma Aparecida Lani Góes - Erlete Brene Viera Lino -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP), TAMIRES CARDOSO VIEL (OAB 381249/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:12

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 04:12

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:01

Expedição de Carta.
30/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:51

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:21

Audiência Realizada Exitosa
22/05/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 04:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:03

Expedição de Carta.
09/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 09:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 09:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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