TJSP - 0020616-80.2000.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020616-80.2000.8.26.0071 (apensado ao processo 0017162-92.2000.8.26.0071) (071.01.2000.020616) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Terezinha de Lourdes Abreu Bigheti -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP) -
28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 01:38
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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14/07/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/06/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/05/2025 05:07
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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18/10/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2024 09:46
Reativação de Processo Suspenso
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15/03/2024 16:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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25/10/2018 10:30
Arquivado Provisoriamente
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02/10/2018 16:48
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
28/09/2018 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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28/09/2018 16:18
Processo Materializado
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28/09/2018 16:14
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/09/2018 16:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/04/2018 13:03
Expedição de Certidão.
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26/10/2015 09:42
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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19/08/2014 10:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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10/07/2014 16:50
Apensado ao processo
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06/06/2014 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2013 11:36
Recebimento de Carga
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27/06/2013 10:39
Carga Outro
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18/06/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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28/02/2012 00:00
Aguardando Providências
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31/01/2012 00:00
Aguardando Providências
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07/11/2011 15:19
Recebimento de Carga
-
07/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/10/2011 11:31
Carga Outro
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13/10/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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29/06/2011 12:39
Recebimento de Carga
-
29/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/05/2011 10:23
Carga Outro
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24/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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08/02/2011 10:37
Recebimento de Carga
-
08/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
21/01/2011 10:10
Carga Outro
-
21/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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10/08/2010 10:28
Recebimento de Carga
-
10/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/07/2010 17:15
Carga Outro
-
21/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
14/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
12/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
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07/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
05/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
04/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
29/10/2008 12:10
Recebimento de Carga
-
29/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/10/2008 10:23
Carga Outro
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23/09/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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10/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
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27/06/2008 10:24
Recebimento de Carga
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27/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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16/06/2008 13:52
Carga Outro
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28/05/2008 00:00
Aguardando Intimação
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20/05/2008 10:07
Recebimento de Carga
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20/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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22/04/2008 11:40
Carga Outro
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18/04/2008 00:00
Aguardando Intimação
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17/04/2008 09:07
Recebimento de Carga
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17/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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22/02/2008 14:43
Carga Outro
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03/01/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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29/11/2007 00:00
Aguardando Intimação
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27/11/2007 00:00
Aguardando Intimação
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23/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
01/11/2007 00:00
Aguardando Leilão
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20/09/2007 14:36
Recebimento de Carga
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10/05/2007 00:00
Aguardando Digitação
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12/04/2007 00:00
Aguardando Digitação
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12/04/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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11/04/2007 08:28
Recebimento de Carga
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24/01/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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14/11/2006 00:00
Aguardando Leilão
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18/08/2006 00:00
Aguardando Digitação
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17/08/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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18/05/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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07/04/2006 00:00
Aguardando Intimação
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05/09/2005 00:00
Aguardando Digitação
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09/05/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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