TJSP - 1028054-37.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028054-37.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Dirceu Donizetti Machado - Recorrido: Interfort Segurança de Valores Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR QUE NARRA HAVER PACTUADO ACORDO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITO E ENCAMINHADO OFÍCIO À SUA EMPREGADORA PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SEU SALÁRIO.

ALEGAÇÃO DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO JUDICIAL, PORQUANTO A EMPRESA RÉ TERIA DEIXADO DE REPASSAR OS VALORES À CREDORA.

SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A A RESSARCIR AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS NO ACORDO, RELATIVAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO/2023 ATÉ A DATA DE DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 18.250,00 REFERENTE À MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

PRETENSÃO DE QUE A DEMANDADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO PROVIMENTO.

SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

REVELIA DA PARTE REQUERIDA QUE NÃO IMPLICA NA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA.

O FATO DE AS PARCELAS VINCENDAS TEREM SIDO ANTECIPADAS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A PERDA FINANCEIRA EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE NOVA DESPESA PARA SATISFAÇÃO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO, A IMPOSSIBILITAR A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO À RÉ.

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE É ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR.

DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

REQUERENTE QUE SE FEZ SILENTE NA EXECUÇÃO JUDICIAL (FLS. 25, §5º), DE MODO QUE SUA OMISSÃO CONTRIBUIU PARA O TRANSTORNO SUPORTADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Janaina Moura Machado (OAB: 359722/SP) - Abraão Luiz Filgueira Lopes (OAB: 9463/RN) - 16º Andar, Sala 1607