TJSP - 0011244-28.2023.8.26.0451
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 11:47
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011244-28.2023.8.26.0451 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARCIELLEN CAROLINE FASCION -
Vistos.
O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) como incurso(a) no "Art. 155 § 4º, II (seis vezes) c/c Art. 71 "caput" ambos do(a) CP; Reclusão: três anos; Regime: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por três anos e Prestação pecuniária - em espécie por um mês; Multa de 15 dias.
Valor da multa R$ 522,50; Situação: Réu primário".
INTIME-SE o(a) sentenciado(a) MARCIELLEN CAROLINE FASCION, para, em razão de sua condenação como incurso(a) no(s) Art. 155 § 4º, II (seis vezes) c/c Art. 71 "caput" ambos do(a) CP, a comparecer, no prazo de dez (10) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade: I) na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, à Rua Major Antônio Augusto Botelho, 105, Vila Paraíso, nesta cidade, no período das 8h às 14h (de segunda a sexta-feira - dias úteis), para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos consistente emPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à COMUNIDADE, pelo prazo de 03 anos (1.080h 00min ), à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação.
Comunique-se a CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS, a qual deverá aguardar pelo prazo de trinta (30) dias o comparecimento do(a) sentenciado(a), contados da data do e-mail encaminhado pelo Juízo à CPMA, caso contrário será considerado descumprimento, devendo o órgão credenciado informar a esta Vara, preferencialmente por meio do Sistema E-SAJ e/ou pelo e-mail: [email protected], relatório (individual) especificando a pessoa em alternativa penal que não compareceu à CPMA, para adoção das providências pertinentes.
II) no CARTÓRIO DESTA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL a fim de efetuar o pagamento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 01 salário(s)-mínimo(s) de R$ 1.302,00 (fls.32), tendo havido o deferimento às fls.105 do pedido de fls.92 de parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 130,20.
Alternativamente, poderá o executado efetuar o pagamento da(s) prestação(ões) pecuniária(s), no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo), das seguintes formas: A) Através do PORTAL DE CUSTAS (depósito judicial) no endereço (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), OU; B) Através de QR Code, via celular: CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP) -
28/08/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:27
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:27
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 08:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 13:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/08/2025 13:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/08/2025 13:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/08/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/08/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/08/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 19:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 08:50
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 23:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
31/05/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2024 15:18
Juntada de Mandado
-
08/11/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 13:00
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 14:02
Expedição de Mandado.
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21/03/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
17/02/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/02/2024 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/02/2024 15:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/02/2024 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/02/2024 13:12
Expedição de Ofício.
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07/02/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/01/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 12:34
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 15:30
Expedição de Ofício.
-
11/12/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 17:00
Expedição de Ofício.
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01/12/2023 12:24
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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