11/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 07:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004945-59.2021.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Aeroporto - Cohabitacional Cooperativa Habitacional - Georgis Zaiyoud - - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza - Leonardo Vieira Amaral - Leilão Net - É o relato do essencial.

Passo a deliberar.

I) Revendo os autos, é caso de chamar o feito à ordem.

Com efeito, o item I da decisão de fl. 929 está pautado em equívoco.

Em que pese o deferimento da anotação de penhora no rosto dos autos em favor dos terceiros Georgis Zaiyoud, Solange Magalhães Oliveira Reis e Viviane Ferreira de Souza não tenha sido objeto de recurso, não era caso de deferimento do levantamento das quantias indicadas, e isto porque ditos terceiros não são credores da parte exequente destes autos (Condomínio Residencial Aeroporto), mas sim da parte executada (Cohabitacional Cooperativa Habitacional).

Como a parte executada pagou a dívida ou parte dela (depósitos judiciais de fls. 676 e 886), ela não possui crédito nos presentes autos que possa ser transferido ou levantado por terceiros credores da própria executada neste momento.

Em outras palavras, essas penhoras somente serão atendidas com eventual saldo que remanescer e pertencer à executada após o pagamento integral dos créditos do exequente (Condomínio) e demais credores com preferência legal sobre o valor principal da execução (penhoras sobre o crédito da parte exequente).

Desta forma, revejo o item I da decisão de fl. 929, para o fim de tornar sem efeito o deferimento dos levantamentos e a expedição de MLE.

II) Fls. 947/948 e 986/995: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 2095710-42.2025.8.26.0000 (fls. 986/995), cumpra-se o determinado no item II da decisão de fls. 861/862 (transferência do montante de R$ 37.740,00, depositado pela executada às fls. 676/678, para o processo de n. 1130884-38.2016.8.26.0100, ante a determinação de penhora no rosto destes autos emanada do juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP).

III) Quanto ao valor remanescente do débito, necessárias algumas considerações. É incontroverso que o débito vencido até novembro de 2024 é de R$ 38.640,55, conforme indicado às fls. 851 e 884.

Sucede que a execução abrange não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução por força do art. 771, parágrafo único, do CPC.

As despesas condominiais caracterizam obrigação de trato sucessivo, de modo que as parcelas que se vencem no curso da execução fazem parte do pedido, cujo termo final será a data do efetivo pagamento.

Há, inclusive, a Súmula 13, do E.

TJSP que dispõe: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS Obrigação de trato sucessivo.

Possibilidade.

Para o processo de execução o legislador previu a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial, exatamente onde situada a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo, a que alude o art. 323 do CPC.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003919-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, não há que se falar em extinção da execução.

O cálculo de fls. 934/936 não foi impugnado pela parte executada, que limitou-se requerer a extinção da execução e a cobrança do débito remanescente em nova ação (fls. 941/942).

Deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito e manifestar em termos de prosseguimento.

Prazo de 10 dias.

IV) Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo executado, foram fixados na decisão inicial (fls. 304/305) no patamar de 10%.

O cálculo apresentado às fls. 934/936, no que tange à sua divisão entre as antigas patronas (R$ 3.576,66) e a atual subscritora (R$ 287,40), não foi impugnado pelo executado em sua manifestação de fls. 941/942.

Assim, em relação ao débito já adimplido (até novembro de 2024), deverá ser realizado o depósito complementar relativo a estes honorários advocatícios (10% sobre R$ 38.640,55).

Respeitante ao débito remanescente, ainda não adimplido, deverão incidir os honorários advocatícios de 10%, já arbitrados na decisão de fls. 304/305.

V) Intimem-se as terceiras Solange Magalhães Oliveira Reis e Viviane Ferreira de Souza para manifestarem sobre os cálculos de fls. 934/936.

Prazo de 10 dias.

VI) Fls. 951/952 e 956/957: A questão da suposta alienação da unidade condominial de n. 66 e a discussão sobre eventuais "práticas abusivas" já são objeto de análise e deliberação em autos próprios (processo n. 1003166-30.2025.8.26.0266), que tramita na 3ª Vara da Comarca de Itanhaém.

Considerando que a presente execução se restringe à satisfação do crédito condominial em aberto, a discussão sobre a venda do imóvel ou sobre as práticas alegadamente abusivas refoge ao escopo deste processo.

Assim, não há o que deliberar a respeito nestes autos.

VII) Aguarde-se a manifestação da parte exequente nos termos do item III, supra.

I-se. - ADV: GEORGIS ZAIYOUD (OAB 368593/SP), DANIEL ALVES DA SILVA BUENO (OAB 276287/SP), GEORGIS ZAIYOUD (OAB 368593/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE LIMA (OAB 417804/SP), PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)
25/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:55

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 18:50

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
26/05/2025 05:31

Conclusos para decisão
24/05/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 21:43

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:46

Conclusos para decisão
20/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 05:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 05:14

Conclusos para decisão
31/03/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 11:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 20:50

Conclusos para decisão
14/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 06:41

Conclusos para decisão
11/03/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:38

Conclusos para julgamento
05/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:58

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:19

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
26/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
13/12/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/12/2024 19:44

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
07/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 06:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 07:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 08:01

Conclusos para decisão
17/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
17/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
14/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:00

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
03/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:41

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 06:02

Conclusos para decisão
23/09/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:58

Conclusos para decisão
20/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:03

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:34

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 21:52

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
04/06/2024 23:02

Conclusos para decisão
04/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:31

Conclusos para decisão
03/06/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:22

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 06:14

Conclusos para decisão
08/05/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:06

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:46

Conclusos para decisão
02/05/2024 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:18

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
28/04/2024 07:29

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2024 17:35

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
18/04/2024 21:28

Conclusos para decisão
18/04/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:24

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:49

Expedição de Mandado.
19/02/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:11

Protocolo Juntado
22/01/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:19

Conclusos para despacho
18/01/2024 18:24

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 10:19

Conclusos para decisão
12/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:37

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 07:37

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:21

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:20

Penhora Deferida
17/11/2023 11:47

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 18:47

Decisão Determinação
15/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:38

Apensado ao processo
03/07/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:13

Expedição de Certidão.
29/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:06

Expedição de Ofício.
20/04/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:37

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 11:24

Determinada a Expedição de Edital
30/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:13

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2022 02:46

Suspensão do Prazo
23/11/2022 11:40

Expedição de Mandado.
23/11/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 14:53

Expedição de Mandado.
23/06/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2022 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2022 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 12:37

Expedição de Carta.
13/04/2022 12:37

Expedição de Carta.
13/04/2022 12:37

Expedição de Carta.
05/04/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 08:37

Proferido Despacho
03/04/2022 17:47

Conclusos para decisão
02/04/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 07:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 09:40

Conclusos para decisão
05/02/2022 10:48

Conclusos para decisão
05/02/2022 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2021 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2021 09:44

Expedição de Carta.
02/12/2021 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2021 13:30

Expedição de Carta.
18/10/2021 04:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 09:34

Proferido Despacho
14/10/2021 09:20

Conclusos para decisão
14/10/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2021 10:50

Expedição de Carta.
24/08/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 12:09

Recebida a Petição Inicial
20/08/2021 11:26

Conclusos para decisão
20/08/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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