TJSP - 1521247-89.2022.8.26.0228
1ª instância - 09 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1521247-89.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRUNO NUNES DA SILVA - KAUAN DOS SANTOS MOURA -
Vistos.
Indefiro o pedido de ressarcimento formulado pelo réu Bruno, visto que os valores depositados a título de acordo de não persecução penal (ANPP), destinam-se à reparação de danos à vítima e ao adimplemento de prestação pecuniária e foram por ele aceitos como condição de referido acordo, de forma que o numerário em questão saiu, há muito, da esfera de disponibilidade do réu, estando agora custodiado pelo Poder Público com finalidade específica, não podendo, por isso, retornar ao patrimônio do acusado.
Frise-se que o acordo de não persecução penal não pode ser utilizado como poupança e que seu descumprimento movimenta toda a máquina judiciária, não se podendo desvirtuar a finalidade do instituto.
Ademais, parte dos valores já foram transferidos, conforme mandados de levantamento eletrônico de fls. 245/246, 247/248 e 249/250.
Oportunamente, destine a Serventia eventual saldo remanescente nos termos determinados no acordo de não persecução penal.
Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA (OAB 275877/SP), JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB 344263/SP), BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP) -
29/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 19:53
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 18:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2025 10:28
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
13/06/2025 09:21
Guia Eletrônica Enviada
-
13/06/2025 09:18
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 18:37
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:49
Expedição de Carta.
-
30/05/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 12:38
Expedição de Ofício.
-
30/05/2025 12:38
Expedição de Ofício.
-
27/05/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 15:02
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/04/2025 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
07/02/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 10:36
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
07/02/2025 08:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/02/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 12:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/02/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 19:11
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
03/02/2025 19:05
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 10:20
Expedição de Ofício.
-
03/02/2025 09:39
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
03/02/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2025 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/01/2025 03:06
Suspensão do Prazo
-
20/01/2025 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2025 09:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/01/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 12:28
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:47
Expedição de Ofício.
-
19/12/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 16:35
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 04:15:00, 9ª Vara Criminal.
-
19/12/2024 16:27
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 16:25
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 16:23
Expedição de Mandado.
-
19/12/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 12:15
Autos no Prazo
-
30/10/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 11:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 16:31
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 16:30
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 08:03
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 13:05
Expedição de Mandado.
-
04/10/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 10:56
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
02/10/2024 16:21
Conclusos para julgamento
-
02/10/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 22:00
Suspensão do Prazo
-
06/07/2023 18:20
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 18:20
Expedição de Ofício.
-
04/07/2023 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 13:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 17:11
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 17:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2022 22:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2022 05:08
Suspensão do Prazo
-
20/10/2022 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2022 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 15:47
Mudança de Magistrado
-
19/10/2022 15:41
Concedido o Habeas Corpus
-
19/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2022 18:59
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 18:54
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 18:51
Expedição de Alvará.
-
18/10/2022 18:49
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 18:40
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 18:40
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2022 17:39
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 08:48
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 17:16
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 10:06
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 17:33
Expedição de Ofício.
-
10/10/2022 17:33
Expedição de Ofício.
-
10/10/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 15:31
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 15:22
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 18:19
Expedição de Carta.
-
07/10/2022 17:13
Recebida a denúncia
-
07/10/2022 13:55
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2022 02:30:00, 9ª Vara Criminal.
-
06/10/2022 15:36
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
05/10/2022 09:34
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 09:33
Evoluída a classe de 279 para 283
-
05/10/2022 09:33
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 09:33
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 09:22
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 09:22
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 09:22
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 17:53
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/09/2022 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/09/2022 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/09/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 14:54
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 14:54
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2022 12:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/09/2022 17:04
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 09:09
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
27/09/2022 09:06
Evoluída a classe de 279 para 283
-
26/09/2022 19:39
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 15:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/09/2022 15:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/09/2022 15:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/09/2022 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/09/2022 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/09/2022 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 15:12
Expedição de Mandado.
-
16/09/2022 14:34
Expedição de Ofício.
-
16/09/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 14:31
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
16/09/2022 13:29
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 13:29
Mudança de Magistrado
-
16/09/2022 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 09:03
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
15/09/2022 22:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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