TJSP - 1000167-14.2023.8.26.0642
1ª instância - 03 Cumulativa de Ubatuba
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda -
Vistos.
Fls. 399/404: Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos pela parte requerida, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento nos seguintes termos: "Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000998-62.2023.8.26.0642 para RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.252,70 (quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente as parcelas, multa, IPVA e licenciamento do veículo locado, bem como demais valores vencidos durante o trâmite processual e até a entrega do veículo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também a partir do vencimento, até o dia 27.08.24." No mais, fora reconhecido a nulidade do recibo em que reconhece o valor de R$ 14.067,00 referente à venda do veículo do autor José Carlos Araújo Correa porquanto há divergência de assinatura.
Assim, nada a ser modificado nesse aspecto, permanecendo a decisão tal como foi proferida.
Int. - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP) -
21/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:57
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
01/08/2025 10:15
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 02:37
Suspensão do Prazo
-
31/07/2025 02:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/07/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:00
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
11/03/2025 11:43
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 15:35
Juntada de Ofício
-
21/10/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 12:03
Expedição de Ofício.
-
16/07/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 03:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2024 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 15:46
Juntada de Ofício
-
23/04/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 17:05
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/02/2024 10:19
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 19:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/02/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 15:19
Expedição de Ofício.
-
20/02/2024 15:18
Expedição de Ofício.
-
20/02/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 16:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/09/2023 17:54
Conclusos para julgamento
-
05/09/2023 17:53
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 09:56
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 10:18
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 10:02
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 20:49
Juntada de Petição de Réplica
-
26/07/2023 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 14:44
Juntada de Mandado
-
21/06/2023 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2023 14:44
Juntada de Mandado
-
21/06/2023 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2023 10:46
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 10:45
Expedição de Mandado.
-
25/05/2023 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2023 19:04
Juntada de Petição de contestação
-
03/05/2023 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 18:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/04/2023 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 14:31
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/03/2023 11:08
Expedição de Mandado.
-
27/03/2023 11:07
Expedição de Mandado.
-
27/03/2023 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 16:05
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/03/2023 09:46
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
18/03/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 09:20
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004502-12.2024.8.26.0011
Fundacao Cesp
Geraldo Takashi Kodaira
Advogado: Ana Paula Oriola de Raeffray
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2025 09:28
Processo nº 0004502-12.2024.8.26.0011
Geraldo Takashi Kodaira
Fundacao Cesp
Advogado: Ana Paula Oriola de Raeffray
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/07/2024 10:08
Processo nº 1003709-11.2024.8.26.0220
Alexandre Siqueira Faria
Municipio de Guaratingueta
Advogado: Mariana Reis Caldas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2024 17:36
Processo nº 1023319-68.2023.8.26.0100
El Shadday Comercio e Distribuicao de Fr...
Panificadora Estrela do Satelite LTDA.
Advogado: Marcos Antonio de Medeiros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2023 11:03
Processo nº 1001072-53.2025.8.26.0220
Wilson Chagas Barbosa
Banco Ficsa S.A.
Advogado: Domingos Costa Minezio Galle
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/03/2025 16:14