29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003709-11.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alexandre Siqueira Faria - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, e condeno a requerida ao pagamento deindenizaçãopor danos materiais no valor de R$7.880,00, incidindo juros e correção monetária a partir da data de realização do orçamento de fls. 16.

Em razão do quanto exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado,aoarquivo.

P.I.C. - ADV: MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:51

Ato ordinatório
19/12/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:53

Expedição de Mandado.
31/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:20

Evoluída a classe de 436 para 14695
30/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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