22/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000998-62.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - Jose Carlos Araujo Correa -

Vistos.

Fls. 212/217: Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento nos seguintes termos: "Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000998-62.2023.8.26.0642 para RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.252,70 (quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente as parcelas, multa, IPVA e licenciamento do veículo locado, bem como demais valores vencidos durante o trâmite processual e até a entrega do veículo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também a partir do vencimento, até o dia 27.08.24." No mais, fora reconhecido a nulidade do recibo em que reconhece o valor de R$ 14.067,00 referente à venda do veículo do requerido José Carlos Araújo Correa porquanto há divergência de assinatura.

Assim, nada a ser modificado nesse aspecto, permanecendo a decisão tal como foi proferida.

Int. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP)
21/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:59

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 14:22

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:47

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 01:42

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 16:48

Juntada de Mandado
07/03/2024 16:54

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 20:17

Determinada a citação
29/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:17

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:29

Juntada de Ofício
23/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 11:47

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2023 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 10:59

Expedição de Carta.
27/09/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 18:16

Expedição de Mandado.
13/06/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 09:22

Conclusos para decisão
24/04/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 18:42

Expedição de Mandado.
30/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/03/2023 13:00

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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