TJSP - 4003696-42.2025.8.26.0020
1ª instância - 01 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
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03/09/2025 10:44
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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03/09/2025 10:44
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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03/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
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03/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003696-42.2025.8.26.0020/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GIULIOADVOGADO(A): CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB SP260949) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
Nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. 2.
Anoto que o próprio autor pode expedir a certidão do art. 828. 3.
Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal.
Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo.
Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENCARGOS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 323 E ART. 780, TODOS DO CPC – PRECEDENTE DO C.
STJ – R.
DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2166913-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) "APELAÇÃO.
Embargos monitórios.
Cobrança de despesas condominiais encetada contra a proprietária registral – Banco do Brasil, representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Embargos monitórios julgados improcedentes.
Irresignação.
Cobrança de parcelas vincendas.
Possibilidade por expressa previsão legal.
Art. 323, CPC.
Correção monetária, juros e multa penal.
Previsão expressa na convenção.
Valores razoáveis e de acordo com o art.1336, §1º, CC.
TR.
Possibilidade de utilização, se convencionado.
Correção monetária a partir do vencimento da parcela.
Mora ex re.
Obrigação líquida e certa.
Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002748-73.2024.8.26.0510; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) 2.
A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3.
O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos da carta de citação. 4.
Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. -
01/09/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:16
Determinada a citação
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29/08/2025 10:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 55828, Subguia 55294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 253,80
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29/08/2025 09:57
Link para pagamento - Guia: 55828, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=55294&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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29/08/2025 09:57
Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GIULIO - Guia 55828 - R$ 253,80
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29/08/2025 09:52
Conclusos para decisão
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29/08/2025 09:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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