29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005214-45.2024.8.26.0320 (processo principal 1003630-23.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adao Luiz Bozzi - Eduardo Luiz Oliveira Cruz e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. - Fls. 396/400: Indefiro.

A opção pelo rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/1995 traz diversas vantagens, mas também impõe certas limitações aos litigantes.

Entre os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais destacam-se a simplicidade e a celeridade, o que implica maior agilidade na solução das controvérsias, ainda que à custa da supressão de medidas incompatíveis com a estrutura e a finalidade do sistema.

Todos os pedidos de pesquisas em diferentes sistemas e de expedição de ofícios ou diligências análogas formulados pela parte exequente às fls. 396/400 não se coadunam com o rito dos Juizados Especiais, pois implicariam a prática ou o prolongamento de atos ineficazes ou de eficácia reduzida, sem justificativa plausível.

O pedido formulado não guarda pertinência com o deslinde do feito.

Ressalte-se que as informações relevantes já foram abrangidas pelas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devidamente realizadas nos autos e que restaram infrutíferas.

A repetição de atos ineficazes, ou a realização de diligências complexas e morosas, com baixa probabilidade de resultado útil, acarretaria indevido prolongamento do feito, o que é incompatível com o princípio da celeridade previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Destaco ainda que, na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, a consequência legal expressamente prevista é a extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Quanto aos pedidos de pesquisas visando a obtenção de endereço de eventual empregadora, de certidão de casamento e a descoberta de eventuais imóveis em nome dos executados, cabe à parte credora realizá-las por meios próprios, utilizando os recursos públicos disponíveis, não sendo tal diligência compatível com a estrutura e os princípios que regem os Juizados Especiais.

Ademais, ressalto que eventual pretensão de penhora dos rendimentos do executado seria incabível, posto que em execuções onde o crédito não possui natureza alimentar, as verbas de natureza salarial do devedor não comportam nenhum tipo de constrição, ainda mais ante o resultado negativo da pesquisa Infojud de fl. 51, de onde se conclui que o valor por ela percebido mensalmente não excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 833, § 2º do CPC.

Pela derradeira vez, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente indique bens à penhora e/ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Int. - ADV: NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI (OAB 76280/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
28/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:35

Juntada de Ofício
29/07/2025 15:45

Juntada de Ofício
25/07/2025 10:03

Juntada de Ofício
22/07/2025 15:37

Juntada de Ofício
21/07/2025 14:21

Juntada de Ofício
21/07/2025 14:21

Juntada de Ofício
17/07/2025 11:45

Juntada de Ofício
17/07/2025 11:45

Juntada de Ofício
15/07/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:37

Juntada de Ofício
14/07/2025 16:37

Juntada de Ofício
14/07/2025 16:29

Juntada de Ofício
14/07/2025 16:29

Juntada de Ofício
14/07/2025 16:29

Juntada de Ofício
14/07/2025 16:29

Juntada de Ofício
10/07/2025 11:17

Juntada de Ofício
10/07/2025 11:17

Juntada de Ofício
10/07/2025 11:17

Juntada de Ofício
10/07/2025 11:17

Juntada de Ofício
08/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:37

Juntada de Ofício
08/07/2025 09:37

Juntada de Ofício
03/07/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:21

Juntada de Ofício
30/06/2025 12:05

Juntada de Ofício
30/06/2025 11:15

Juntada de Ofício
27/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:57

Juntada de Ofício
23/06/2025 17:10

Juntada de Ofício
23/06/2025 17:10

Juntada de Ofício
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:01

Juntada de Ofício
13/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:03

Juntada de Ofício
10/06/2025 13:03

Juntada de Ofício
10/06/2025 13:03

Juntada de Ofício
10/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:50

Juntada de Ofício
05/06/2025 15:43

Juntada de Ofício
05/06/2025 15:43

Juntada de Ofício
04/06/2025 13:07

Juntada de Ofício
02/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:43

Juntada de Ofício
30/05/2025 13:43

Juntada de Ofício
30/05/2025 13:43

Juntada de Ofício
29/05/2025 12:49

Juntada de Ofício
28/05/2025 11:38

Juntada de Ofício
28/05/2025 11:15

Juntada de Ofício
28/05/2025 11:15

Juntada de Ofício
27/05/2025 10:58

Juntada de Ofício
27/05/2025 10:58

Juntada de Ofício
27/05/2025 10:58

Juntada de Ofício
27/05/2025 10:58

Juntada de Ofício
27/05/2025 10:58

Juntada de Ofício
26/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:19

Juntada de Ofício
26/05/2025 10:19

Juntada de Ofício
26/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:32

Juntada de Ofício
23/05/2025 10:32

Juntada de Ofício
23/05/2025 10:32

Juntada de Ofício
22/05/2025 10:04

Juntada de Ofício
22/05/2025 10:03

Juntada de Ofício
22/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:01

Juntada de Ofício
22/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:26

Juntada de Ofício
21/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:18

Juntada de Ofício
21/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:46

Juntada de Ofício
19/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:43

Juntada de Ofício
19/05/2025 12:42

Juntada de Ofício
19/05/2025 12:40

Juntada de Ofício
19/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 10:47

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:51

Bloqueio/penhora on line
13/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
01/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:37

Juntada de Ofício
25/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:08

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
20/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:57

Expedição de Carta.
04/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 19:04

Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 19:29

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:25

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 04:15

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:43

Expedição de Carta.
27/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 16:04

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002367-63.2025.8.26.0408

Fabiana Massani de Oliveira Carlos

Lado Industria Textil LTDA

Advogado: Adriano Carlos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 4003441-84.2025.8.26.0020

Banco do Brasil S/A

Eliana Gomes de Alcantara da Silva

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1005030-13.2023.8.26.0642

Eduardo Henrique da Silva

Wilson Alves da Silva

Advogado: Andre Folter Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1106111-45.2024.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Jose Roberto dos Santos

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0000688-05.2025.8.26.0642

Marcelo de Campos Mendes Pereira

Costa Norte S S LTDA

Advogado: Luiz Roberto Alves Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2020 15:34

Exibir Processo