TJSP - 1001198-98.2025.8.26.0642

Processo 1001198-98.2025.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Dias Barbosa - - Guilherme Dias Barbosa -

Vistos.

Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Isso posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que os autores não trouxeram aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência.

Aliado à situação, o patrimônio inicialmente declarado é suficiente para o pagamento das taxas judiciárias, de forma que não irá comprometer seu sustento e não inviabilizará sua subsistência.

Outrossim, havendo vários herdeiros, deduz-se, pois, a divisão dos custos entre as partes.

Para ilustrar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO - Em processo de inventário, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor; não a condição individual de cada herdeiro - Caso em que o acervo hereditário é composto por bem imóvel, suficiente para a satisfação da obrigação - Ademais determinado o recolhimento das custas pelo valor mínimo legal a ser dividido entre três herdeiros - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166579-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões.

Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO.

E ainda: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Presunção de hipossuficiência que não é absoluta - Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de inventário.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos herdeiros e determinou o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento da homologação da partilha.

Inconformismo.

Não acolhimento.

Gratuidade, no caso em tela, que deve ser analisada sob o ponto de vista do espólio e não dos herdeiros.

Patrimônio da herança que é suficiente para o pagamento das taxas judiciárias.

Hipossuficiência não caracterizada.

Decisão que observa os artigos 5º e 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Decisão confirmada.

Observação quanto necessidade de recolhimento das custas de preparo do presente agravo.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 39929). (TJSP; Agravo de Instrumento 2138406-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed.

São Paulo: RT, p. 522).

Fica, pois, indeferida a gratuidade.

No entanto, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, defiro o recolhimento das custas ao final do processo, antes da homologação da partilha, devendo a parte arcar com eventual despesa de diligências necessárias durante o processamento do feito.

No mais, determino à parte a emenda à inicial, de forma a juntar aos autos a certidão de fls. 25 sem cortes e/ou sobreposições.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).

Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão.

Int. - ADV: JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)