08/09/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010855-09.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Ricardo Moreira - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: i) reconhecer e declarar a existência da situação de superendividamento do autor, Luís Ricardo Moreira; ii) instaurar o plano judicial compulsório de pagamento, determinando que o débito existente junto à instituição financeira ré, consolidado em R$ 28.590,60 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais e sessenta centavos), correspondente ao principal utilizado do contrato de cheque especial, seja corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do ajuizamento da ação (25 de novembro de 2024) e pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o primeiro vencimento em 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo o réu providenciar o envio dos respectivos boletos de cobrança ao endereço do autor.

Em razão da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

P.R.I. - ADV: LUIS RICARDO MOREIRA (OAB 105402/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:36

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:07

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
02/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
19/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
08/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:21

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
26/02/2025 21:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 09:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 09:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 09:45:10, 2ª Vara Cível.
05/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/02/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/12/2024 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/12/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:33

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/11/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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