08/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015923-96.2013.8.26.0071 (007.12.0130.015923) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ima Ind Mecanica Ajac Lt - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, ambos do CPC/15: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Observo que o artigo 485, VIII, somente é aplicável à fase de conhecimento e há regra específica à aplicação do art. 775, CPC às desistências de execuções.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP)
28/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 01:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2025 01:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado
27/08/2025 15:33

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:55

Ato ordinatório
30/04/2025 09:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/01/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/05/2024 13:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/04/2024 01:21

Suspensão do Prazo
20/02/2024 15:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
02/07/2019 14:28

Arquivado Provisoriamente
02/07/2019 11:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/06/2019 00:41

Suspensão do Prazo
30/05/2019 12:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/05/2019 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/08/2018 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/08/2018 17:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
31/07/2018 11:03

Expedição de Certidão.
31/07/2018 10:08

Bloqueio/penhora on line
22/09/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/09/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
22/09/2017 11:02

Transferência de Processo - Saída
07/06/2016 14:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2016 04:18

Suspensão do Prazo
18/03/2016 09:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/03/2016 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 14:12

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2015 12:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/03/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 14:59

Ato ordinatório
03/03/2015 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
20/05/2013 00:00

Aguardando Digitação
09/05/2013 11:41

Recebimento de Carga
08/05/2013 18:37

Carga à Vara Interna
08/05/2013 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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