TJSP - 7000330-11.2003.8.26.0344

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RONALDO PENTEADO

Advogados

LUIZ FABIANO APPOLINARIO

OAB: 374790/SP

CPF *74.***.*87-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000330-11.2003.8.26.0344 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jose Ronaldo Penteado - A irresignação ministerial (fls. 1019/1022) merece acolhida.

    Primeiro, retifique-se o cálculo para constar a incidência da fração de 1/2 sobre a pena do PEC somador.

    Com efeito, nos termos do disposto no art. 75, § 2º, do CP, tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido.

    De fato, mencionado dispositivo tem como propósito evitar o sentimento de impunidade do condenado, que teria "carta branca" para cometer delitos assim que suas condenações atingissem o limite de trinta anos.

    Assim, sua incidência se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis.

    Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

    REUNIFICAÇÃO DAS PENAS.

    NOVO DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO.

    LIMITE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DE PRISÃO.

    OCORRÊNCIA DE UNIFICAÇÃO ANTERIOR DAS PENAS.

    IRRELEVÂNCIA.

    DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO PARA A FIXAÇÃO DO NOVO LIMITE MÁXIMO.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    Nos termos do disposto no art. 75, § 2º, do CP, tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido.

    A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis.

    Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 366.107/SP, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

    INADMISSIBILIDADE.

    EXECUÇÃO PENAL.

    EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

    MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

    UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

    PENA SUPERIOR A 30 ANOS.

    DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO (ART. 75, § 2º, DO CP).

    ILEGALIDADE MANIFESTA.

    AUSÊNCIA. [...] 4.

    Acertada a decisão do Juízo das Execuções Penais que, em razão da nova condenação sofrida pelo paciente, procedeu a uma nova unificação das penas, desprezando o período já cumprido, conforme determina o art. 75, § 2º, do Código Penal. 5.

    Writ não conhecido" (HC n. 272.063/MG, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, DJe de 5/6/2014). "HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.

    IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

    NOVA CONDENAÇÃO.

    PENA SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS.

    DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO.

    ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.

    FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    INEXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2.

    Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida.

    In casu, o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, sobrevindo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da pena, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se o período já cumprido, observando-se o limite trintenário. 3.

    Habeas corpus não conhecido" (HC n. 240.984/MG, Sexta Turma, Relª.

    Minª.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/10/2013).

    Assim, determino a retificação do cálculo do limite de cumprimento da pena privativa de liberdade, contando-se os 30 anos da última condenação a partir de 15/09/2027 (primeira prisão pelo último fato criminoso).

    Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o novo cálculo.

    Intimem-se as partes. - ADV: MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP)

  • 19/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 23:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 22:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2025 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 15:43

    Declarada a Remição

  • 25/04/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 20:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:11

    Homologado o Cálculo

  • 22/11/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 01:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 16:47

    Determinada a Regressão de Regime

  • 03/09/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 07:54

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 19:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 16/07/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2024 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2024 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2024 12:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2024 12:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/07/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2024 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2024 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/07/2024 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 02:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/07/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 13:01

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 27/05/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 12:56

    Ato ordinatório

  • 27/05/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:36

    Ato ordinatório

  • 15/04/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:42

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/01/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/09/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

  • 18/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/08/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 13/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/10/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/10/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 06/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2012 00:00

    Outros

  • 06/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 31/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2012 00:00

    Outros

  • 04/05/2012 00:00

    Imprensa

  • 04/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2012 00:00

    Outros

  • 13/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/01/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/12/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 15/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 09/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2011 00:00

    Outros

  • 28/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2011 00:00

    Outros

  • 01/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/07/2011 00:00

    Outros

  • 22/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 12/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 12/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 09/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 10/03/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/02/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 14/01/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/12/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2008 00:00

    Imprensa

  • 30/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/09/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 22/09/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 18/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 08/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2008 00:00

    Outros

  • 19/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/07/2006 00:00

    Outros

  • 13/07/2006 00:00

    Outros

  • 13/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/01/2006 00:00

    Outros

  • 02/01/2006 00:00

    Outros

  • 06/10/2005 00:00

    Outros

  • 05/10/2005 00:00

    Outros

  • 03/08/2005 00:00

    Outros

  • 01/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2005 00:00

    Outros

  • 30/05/2005 00:00

    Outros

  • 24/05/2005 00:00

    Outros

  • 15/03/2005 00:00

    Outros

  • 14/03/2005 00:00

    Outros

  • 14/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2005 00:00

    Outros

  • 07/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2004 00:00

    Outros

  • 02/12/2004 00:00

    Outros

  • 30/11/2004 00:00

    Outros

  • 20/10/2004 00:00

    Outros

  • 14/10/2004 00:00

    Outros

  • 28/05/2004 00:00

    Outros

  • 26/05/2004 00:00

    Outros

  • 13/04/2004 00:00

    Outros

  • 01/03/2004 00:00

    Outros

  • 06/01/2004 00:00

    Outros

  • 30/12/2003 00:00

    Outros

  • 12/11/2003 00:00

    Outros

  • 11/11/2003 00:00

    Outros

  • 11/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2003 00:00

    Outros

  • 22/08/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2003 00:00

    Outros

  • 10/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038069-66.2016.8.26.0053

Pm Jose Alberto Alves Bitencourt

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Wellington Negri da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2018 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1003596-67.2025.8.26.0270

Josenildo Rodrigues dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavia Umeda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 4003350-91.2025.8.26.0020

Crianca &Amp; Cia. Bercario e Ed. Inf. LTDA ...

Fabiana Lima Brussolo

Advogado: Larissa Pereira Basso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1006975-34.2025.8.26.0361

Wagner Barros dos Santos

Eneida Maria Nunes dos Santos

Advogado: Angelica Cristina Mignoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1008980-19.2024.8.26.0408

Victoria Paulino Ormenese

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Nicolas Vitali Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 14:40

Exibir Processo