04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007524-61.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiza Santos Cunha - - Ana Maria Zornitta de Alencar - Hurb Technologies S/A e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Hurb Technologies S/A e Hu Mídia e Marketing e Conteúdo Digital Ltda.: A) a restituir a Luiza Santos Cunha e Ana Maria Zornitta Alencar a quantia de R$8.415,52, devidamente atualizada na forma da lei desde os respectivos desembolsos (neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); B) a pagar às mesmas Luiza Santos Cunha e Ana Maria Zornitta Alencar a quantia de R$2.000,00 - R$1.000,00 para cada - , a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, pesquisas em sistemas eletrônicos etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)
03/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 16:55

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 04:55:47, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/02/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:40

Ato ordinatório
18/02/2025 13:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/10/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
23/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:37

Ato ordinatório
04/06/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
09/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
09/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
09/05/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:04

Recebida a Petição Inicial
09/05/2024 09:14

Conclusos para decisão
08/05/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003624-35.2025.8.26.0270

Paulo Roberto Gomes Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Miranda Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1044746-53.2025.8.26.0100

Resitech Brazilian Quality Group LTDA

Social Logistica e Distribuicao LTDA.

Advogado: Marcos Ragazzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1050537-63.2022.8.26.0114

Banco Santander

Lf da Silva Consultoria Empresarial Eire...

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1007184-15.2025.8.26.0066

Liliane Prevideli de Oliveira

Flavio Cesar Carvalho de Oliveira

Advogado: Cicero Pequeno da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0001032-22.2003.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ferramentaria Terra Branca LTDA

Advogado: James Henrique de Aquino Martines

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 00:36

Exibir Processo