TJSP - 0001032-22.2003.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001032-22.2003.8.26.0071 (071.01.2003.001032) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ferramentaria Terra Branca Ltda - - Pedro Sacardo - - Heloisa Helena Octaviani Sacardo -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JAMES HENRIQUE DE AQUINO MARTINES (OAB 239094/SP), JAMES HENRIQUE DE AQUINO MARTINES (OAB 239094/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), JAMES HENRIQUE DE AQUINO MARTINES (OAB 239094/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP) -
28/08/2025 23:20
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 01:38
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 15:09
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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23/07/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/06/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/04/2025 13:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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17/01/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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19/04/2024 17:18
Reativação de Processo Suspenso
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08/04/2024 14:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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06/02/2024 10:55
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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16/05/2018 12:16
Arquivado Provisoriamente
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15/05/2018 14:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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19/04/2018 12:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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13/04/2018 18:42
Processo Suspenso por 1 ano
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09/10/2017 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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09/10/2017 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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09/10/2017 17:18
Transferência de Processo - Saída
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09/10/2017 12:40
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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03/08/2017 12:18
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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25/07/2017 17:53
Expedição de Certidão.
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18/07/2017 17:31
Bloqueio/penhora on line
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04/09/2015 14:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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20/08/2015 11:10
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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28/07/2015 10:41
Expedição de Certidão.
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02/06/2015 13:58
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2015 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2015 10:19
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2014 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2013 10:22
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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30/07/2013 13:26
Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Estadual
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23/07/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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05/07/2013 00:00
Aguardando Providências
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04/07/2013 14:52
Recebimento de Carga
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14/06/2013 11:08
Carga Outro
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22/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
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20/05/2013 00:00
Aguardando Providências
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29/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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24/01/2013 13:50
Recebimento de Carga
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06/11/2012 14:38
Carga Outro
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30/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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05/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
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30/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
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29/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
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03/05/2011 13:01
Recebimento de Carga
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03/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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04/04/2011 10:15
Carga Outro
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25/03/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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21/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
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18/03/2011 00:00
Processo Apensado
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18/03/2011 00:00
Processo Apensado
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18/03/2011 00:00
Processo Apensado
-
18/03/2011 00:00
Desapensamento
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07/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
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21/06/2010 13:01
Recebimento de Carga
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21/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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21/05/2010 11:03
Carga Outro
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26/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
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21/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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01/10/2009 00:00
Aguardando Digitação
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29/05/2008 00:00
Aguardando Prazo
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20/05/2008 00:00
Aguardando Publicação
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24/09/2007 16:47
Recebimento de Carga
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21/09/2007 09:52
Recebimento de Carga
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31/07/2007 00:00
Apensamento
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30/07/2007 00:00
Desapensamento
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13/04/2007 00:00
Apensamento
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13/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
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08/02/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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16/11/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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07/08/2006 00:00
Aguardando Mandado
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10/04/2006 00:00
Aguardando Digitação
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22/12/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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07/11/2005 00:00
Arquivo Provisório
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16/08/2005 00:00
Aguardando Prazo
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13/07/2005 00:00
Aguardando Intimação
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02/05/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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