09/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1155520-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Três Palmeiras - Adhemar Ferreira de Carbalho Filho - Espolio e outro - Eliana Lucchesi Ferreira de Carvalho Markus -

Vistos.

I - P. 91-92: Manifestou-se nos autos a terceira ELIANA LUCCHESI FERREIRA DE CARVALHO MARKUS, filha dos executados, juntando certidão de óbito do executado ADHEMAR FERREIRA DE CARVALHO (p. 95), expedida em 30/03/2019, ou seja, mais de três anos antes do ajuizamento desta ação.

Trata-se de evidente caso de ilegitimidade passiva, uma vez que o próprio crédito executado corresponde aos valores de condomínio não pagos a partir de agosto de 2023 (p. 44).

Conforme julgado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de dívida condominial.

Executado falecido antes do ajuizamento da ação de cobrança e da constituição da dívida.

Processo eivado de vício insanável, impondo-se extinção com base no art. 485, IV e VI, do CPC.

Pessoa falecida que não poderia ter figurado no polo passivo.

Ilegitimidade reconhecida.

Citações e intimações recebidas no condomínio agravado que são flagrantemente nulas.

Sucessão processual ou habilitação do espólio ou herdeiros.

Impossibilidade. Óbito que antecede o ajuizamento da ação.

Precedentes. Ônus sucumbenciais imputados ao agravado.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160901-34.2025.8.26.0000; Relator:Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução em relação ao executado ADHEMAR FERREIRA DE CARVALHO.

II - A terceira interessada afirma que a genitora, ora executada, está doente e possui gastos com a contratação de cuidadoras (p. 91).

Assim, intime-se a terceira interessada, na pessoa do procurador constituído nos autos, para que esclareça qual o atual estado de saúde de sua mãe, juntando provas em caso de eventual alegação de incapacidade para que sejam tomadas as medias legais, uma vez que não cabe a terceiro defender interesse alheio, em nome próprio, em juízo (CPC, art. 18).

Prazo: 15 dias.

Oportunamente, renovem-se a conclusão para apreciação de p. 98.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DONATO BOUÇAS JUNIOR (OAB 73909/SP)
28/08/2025 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 02:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 15:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/05/2024 15:30

Bloqueio/penhora on line
17/05/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:03

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/02/2024 10:03

Suspensão do Prazo
13/12/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 22:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 22:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:46

Expedição de Carta.
30/11/2023 15:46

Expedição de Carta.
20/11/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:38

Recebida a Petição Inicial
14/11/2023 13:31

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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