06/09/2025 07:04

Juntada de Alvará
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055253-12.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Ideal Rossi Horizonte - São Prudêncio Empreendimentos Imobiliários Ltda - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Nilva Rosa Jesus -

Vistos.

Observo que o mandado de levantamento foi cancelado pela serventia ao constatar que a beneficiária indicada no formulário (Rodolita Empreendimentos e Participações Ltda.) não era parte formal no processo, embora houvesse a alegação de que teria incorporado a executada originária, São Prudêncio Empreendimentos Imobiliários Ltda.

A regularidade da sucessão processual é matéria de ordem pública e condição indispensável para o levantamento de valores depositados em juízo.

A incorporação, nos termos do artigo 1.116 e 1.118 do Código Civil, acarreta a extinção da sociedade incorporada, sendo esta sucedida pela incorporadora em todos os seus direitos e obrigações, o que impõe a sucessão também no plano processual.

Embora a comprovação da operação societária não tivesse sido inicialmente formalizada nos autos, em consulta à Ficha Cadastral Simplificada da empresa executada, São Prudêncio Empreendimentos Imobiliários Ltda. (NIRE *52.***.*04-33), emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), verifica-se que a questão encontra-se documentalmente superada.

O referido documento, que goza de fé pública, informa de maneira inequívoca a situação cadastral da empresa como "INCORPORADA".Ademais, no extrato do arquivamento deNUM.DOC: 312.771/17-4, realizado na sessão de06/07/2017, consta expressamente que a empresa foi"INCORPORADA POR NIRE *52.***.*72-81".

O mesmo registro confirma a admissão da pessoa jurídicaRodolita Empreendimentos e Participações Ltda.como sócia única da sociedade.

Diante de tal prova, que supre a necessidade de intimação da parte para juntada de documentos, a sucessão processual deve ser imediatamente reconhecida, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o princípio da celeridade processual.

Ante o exposto, DEFIRO, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual da executada São Prudêncio Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 10.***.***/0001-13)pela sua incorporadora,Rodolita Empreendimentos e Participações Ltda.(NIRE *52.***.*72-81).

Determine-se à serventia que proceda à imediata retificação do polo passivo no sistema de automação judicial (SAJ), para fazer constar a empresa sucessora como executada.

Expeça-se novo Mandado de Levantamento Eletrônico do saldo remanescente em favor da empresa sucessora, Rodolita Empreendimentos e Participações Ltda., utilizando-se o formulário e os dados bancários já apresentados nos autos, atentando-se à procuração que confere poderes para receber e dar quitação.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

Int. - ADV: LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA (OAB 337645/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP)
03/09/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2025 23:31

Juntada de Alvará
13/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
16/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 07:06

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:31

Expedição de Mandado.
07/04/2024 00:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:26

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2023 12:26

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:12

Juntada de Ofício
05/04/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
18/03/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 15:18

Expedição de Mandado.
27/02/2023 12:24

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:07

Conclusos para decisão
24/02/2023 12:43

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 06:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 06:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 12:55

Conclusos para decisão
09/02/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:52

Expedição de Carta.
26/01/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
10/01/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 13:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/12/2022 13:01

Conclusos para decisão
30/11/2022 14:28

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2022 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:32

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 07:17

Expedição de Certidão.
01/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 15:17

Conclusos para decisão
20/10/2022 17:32

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 23:27

Expedição de Certidão.
13/10/2022 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 23:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 21:38

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2022 21:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 14:58

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:34

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:33

Reativação de Processo Suspenso
29/08/2022 13:33

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2022 11:27

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 12:10

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 12:45

Conclusos para despacho
02/05/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2022 14:22

Expedição de Carta.
04/02/2022 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 18:13

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:10

Protocolo Juntado
28/01/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2021 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 18:14

Decisão
10/12/2021 13:43

Conclusos para decisão
29/11/2021 20:16

Conclusos para despacho
29/11/2021 15:52

Expedição de Certidão.
26/11/2021 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 17:50

Decisão
17/11/2021 13:33

Conclusos para decisão
11/11/2021 17:12

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 20:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 17:44

Ato ordinatório
10/08/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 15:40

Protocolo Juntado
13/04/2021 15:38

Expedição de Certidão.
24/02/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 08:37

Decisão
14/02/2021 20:38

Conclusos para decisão
14/02/2021 20:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2021 20:36

Expedição de Certidão.
11/02/2021 16:45

Conclusos para despacho
04/01/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 09:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 19:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2020 00:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2020 18:49

Expedição de Carta.
25/09/2020 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2020 18:50

Protocolo Juntado
25/06/2020 18:50

Expedição de Certidão.
17/06/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 14:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 12:15

Ato ordinatório
05/04/2020 15:09

Suspensão do Prazo
27/03/2020 21:24

Suspensão do Prazo
03/03/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2020 18:59

Penhora Deferida
19/02/2020 11:03

Conclusos para decisão
17/02/2020 14:35

Conclusos para despacho
24/01/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2019 10:17

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 15:07

Bloqueio/penhora on line
30/08/2019 15:31

Conclusos para decisão
29/08/2019 14:09

Conclusos para despacho
19/08/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 16:17

Ato ordinatório
28/07/2019 06:17

Suspensão do Prazo
11/07/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 13:06

Decisão
27/06/2019 16:23

Conclusos para decisão
27/06/2019 16:22

Expedição de Certidão.
13/12/2018 00:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2018 19:52

Expedição de Carta.
09/10/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 13:30

Decisão Determinação
03/10/2018 15:00

Conclusos para decisão
12/07/2018 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 08:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 13:27

Juntada de Ofício
14/06/2018 17:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 13:07

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 14:22

Expedição de Certidão.
25/05/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 17:45

Decisão
23/05/2018 16:14

Conclusos para decisão
17/01/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2017 13:56

Ato ordinatório
15/11/2017 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2017 10:29

Expedição de Carta.
26/10/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 13:09

Recebida a Petição Inicial
23/10/2017 14:25

Conclusos para decisão
20/10/2017 15:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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