TJSP - 0030425-84.2006.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0030425-84.2006.8.26.0071 (apensado ao processo 0011222-39.2006.8.26.0071) (071.01.2006.030425) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J A Com de Refeições e Serviços Ltda -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP) -
28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 01:38
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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27/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/05/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/04/2025 22:00
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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02/09/2024 15:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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13/09/2019 16:29
Arquivado Provisoriamente
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09/09/2019 11:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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08/03/2019 16:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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21/08/2018 14:46
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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22/09/2017 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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22/09/2017 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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22/09/2017 15:37
Transferência de Processo - Saída
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27/06/2016 15:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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16/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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15/01/2013 11:21
Recebimento de Carga
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06/12/2012 10:54
Carga Outro
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04/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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03/07/2012 16:38
Recebimento de Carga
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14/06/2012 13:46
Carga Outro
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18/01/2011 10:44
Recebimento de Carga
-
18/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/12/2010 11:08
Carga Outro
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07/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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25/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
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03/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
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27/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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22/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
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21/10/2010 00:00
Apensamento
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20/10/2010 00:00
Despacho Proferido
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14/10/2010 16:13
Recebimento de Carga
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12/02/2010 15:04
Carga Outro
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17/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
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11/08/2009 09:38
Recebimento de Carga
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11/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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18/06/2009 10:23
Carga Outro
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15/06/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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15/05/2009 00:00
Aguardando Mandado
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23/04/2008 00:00
Aguardando Digitação
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14/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
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28/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
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21/09/2007 10:38
Recebimento de Carga
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19/09/2007 09:54
Recebimento de Carga
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19/09/2007 00:00
Aguardando Providências
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11/09/2007 14:49
Carga Outro
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09/08/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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24/07/2007 00:00
Aguardando Mandado
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07/05/2007 00:00
Aguardando Digitação
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05/02/2007 00:00
Aguardando Digitação
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24/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
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24/01/2007 00:00
Aguardando Digitação
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08/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
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05/01/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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20/11/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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16/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
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19/10/2006 00:00
Aguardando Mandado
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28/09/2006 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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