05/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029469-02.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.-me - - Brodt & Martha Ltda.-me -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a sentença de fls. 103/107, alegando que houve contradição uma vez que fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, sendo estes irrisórios, dada a baixa expressão econômica atribuída.

Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária.

Decido.

A embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida.

O pedido tem nítido caráter infringente.

As razões apresentadas tão só revelam o inconformismo da embargante em relação à decisão proferida.

Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014), A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.

A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos.

Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição.

Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos.

A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV).

Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença proferida às fls. 103/107.

Int. - ADV: WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), ARIANA DE CARVALHO MARTHA (OAB 344397/SP)
25/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 07:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:55

Julgada improcedente a ação
01/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
12/06/2025 14:35

Reativação de Processo Suspenso
13/08/2019 11:24

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
08/05/2017 12:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 15:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
28/04/2017 15:42

Conclusos para despacho
28/04/2017 15:40

Decisão Determinação
24/03/2017 17:26

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 13:22

Ato ordinatório
22/02/2017 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 10:46

Juntada de Mandado
16/02/2017 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2017 13:46

Expedição de Mandado.
17/01/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2017 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2017 11:06

Conclusos para decisão
10/01/2017 11:04

Expedição de Certidão.
09/01/2017 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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