21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005038-87.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Patrick José de Carvalho - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

GOLPE FINANCEIRO.

VENDA DE CARRO.

CULPA CONCORRENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PARCIAL PROVIMENTO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE ABERTURA DE CONTA PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS E NÃO FISCALIZA, NEM COÍBE SUA MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E SUSPEITA, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE.

INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BACEN.

AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO.

FORTUITO INTERNO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Salete de Oliveira Santos (OAB: 366986/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:17

Prazo
20/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 16:52

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:35

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:40

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:46

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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