22/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0037405-63.2005.8.26.0562 (562.01.2005.037405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose da Silva Marques - Verde Mar Cooperativa de Habitacao - - Alianca Consultoria de Imoveis - - Flaviana Antunes Tavares - - João Batista dos Santos Filho - - João Capistano dos Santos e outros - Vistos, A título de reforço, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.096, do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls.1157/1160), em nome do coexecutado Élan João Varella de Barros (fls.1157/1165).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observado que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Não se procederá à avaliação quando, uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra ou se de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao exequente comprovar a cotação de mercado (Art. 871, incisos I e IV do Código de Processo Civil).

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Por se tratar de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhe a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Art. 843 § 1º, do Código de Processo Civil).

A jurisprudência é neste sentido: Agravo de instrumento penhoras efetivadas sobre as quotas partes pertencentes aos executados sobre bens imóveis bens que podem ser levados na sua totalidade à hasta pública, reservando-se aos coproprietários a fração dos produtos da execução desnecessidade de expedição de novos termos de penhora sobre a totalidade dos bens constrição que continua sendo apenas sobre as quotas partes agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182781-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019).

Intime-se. - ADV: RENATA HELENA INFANTOZZI AGUIAR RIBEIRO (OAB 243582/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), AURÉLIA CRISTINA COELHO ATAIDE (OAB 184598/SP), CASSIANO RICARDO DE L.

GNACCARINI THOMAZESKI (OAB 188694/SP), SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (OAB 214639/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), AGGEU DOS SANTOS TIEZZI (OAB 57924/SP), VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP)
21/08/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:36

Penhora Deferida
21/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 19:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
24/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 22:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:40

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/10/2024 08:41

Expedição de Mandado.
01/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:18

Bloqueio/penhora on line
02/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
03/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/12/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 21:50

Suspensão do Prazo
24/10/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
06/09/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:08

Penhora Deferida
27/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:25

Expedição de Carta.
09/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 21:31

Suspensão do Prazo
18/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:05

Suspensão do Prazo
27/10/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:36

Recebidos os autos do Advogado
11/02/2022 14:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/02/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2022 16:28

Expedição de Certidão.
26/12/2021 08:37

Suspensão do Prazo
05/12/2021 16:23

Suspensão do Prazo
30/11/2021 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:07

Decisão
17/11/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 03:52

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 13:28

Decisão
28/09/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 17:54

Recebidos os autos do Advogado
24/09/2021 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 18:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2021 18:06

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:06

Expedição de Certidão.
20/09/2021 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 15:22

Decisão
30/08/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 16:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 15:52

Decisão
17/08/2021 15:49

Recebidos os autos da Conclusão
30/06/2021 18:47

Conclusos para julgamento
16/06/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 16:39

Juntada de Ofício
19/05/2021 13:31

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 01:39

Suspensão do Prazo
05/03/2021 16:15

Decisão
05/03/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 13:17

Decisão
22/02/2021 03:48

Suspensão do Prazo
27/12/2020 05:52

Suspensão do Prazo
18/11/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2020 14:23

Suspensão do Prazo
26/10/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 13:08

Decisão
22/09/2020 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 16:32

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2020 14:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/08/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 14:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2020 12:13

Suspensão do Prazo
07/06/2020 04:33

Suspensão do Prazo
10/05/2020 09:50

Suspensão do Prazo
02/04/2020 00:50

Suspensão do Prazo
16/03/2020 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2020 10:16

Expedição de Certidão.
10/03/2020 15:06

Proferido Despacho
22/02/2020 03:20

Suspensão do Prazo
29/01/2020 03:28

Suspensão do Prazo
21/01/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2019 22:01

Suspensão do Prazo
12/09/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 10:08

Juntada de Ofício
12/09/2019 10:08

Juntada de Ofício
12/09/2019 10:06

Juntada de Ofício
01/09/2019 03:32

Suspensão do Prazo
04/08/2019 03:25

Suspensão do Prazo
10/06/2019 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2019 14:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 10:15

Proferido Despacho
10/05/2019 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 14:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 14:26

Decisão
19/02/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 14:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 11:40

Proferido Despacho
11/12/2018 17:14

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2018 12:53

Expedição de Certidão.
27/11/2018 12:52

Expedição de Certidão.
21/11/2018 17:13

Mudança de Classe Processual
01/08/2018 15:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 20:04

Proferido Despacho
29/05/2018 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 14:27

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2018 17:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 19:53

Proferido Despacho
27/02/2018 10:21

Expedição de Certidão.
27/02/2018 10:21

Expedição de Certidão.
13/01/2015 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2015 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2014 10:36

Proferido Despacho
03/11/2014 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 17:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2014 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2014 13:15

Decisão
08/07/2014 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2014 15:11

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2014 10:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2014 13:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 14:50

Proferido Despacho
15/04/2014 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2014 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2014 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2014 14:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/02/2014 16:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2014 16:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2014 16:12

Decisão
06/02/2014 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2013 13:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2013 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2013 14:12

Proferido Despacho
26/11/2013 12:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2013 14:35

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2013 15:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/11/2013 12:39

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2013 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2013 14:22

Proferido Despacho
08/10/2013 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2013 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2013 12:00

Ato ordinatório
22/07/2013 12:00

Ato ordinatório
17/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2013 12:00

Juntada de Ofício
15/07/2013 12:00

Proferido Despacho
04/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
26/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/02/2013 12:00

Aguardando Conferência
29/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2013 12:59

Recebimento de Carga
16/01/2013 10:29

Carga ao Advogado
09/01/2013 12:00

Aguardando Prazo
26/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2012 12:00

Aguardando Publicação
06/11/2012 12:00

Despacho Proferido
16/10/2012 12:00

Aguardando Conferência
27/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
21/09/2012 11:28

Recebimento de Carga
14/09/2012 12:01

Carga ao Advogado
13/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 12:00

Aguardando Publicação
23/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
14/06/2012 12:00

Aguardando Conferência
28/05/2012 12:00

Aguardando Digitação
24/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2012 12:00

Aguardando Remessa
10/04/2012 12:00

Aguardando Conferência
22/03/2012 12:00

Despacho Proferido
09/03/2012 12:00

Aguardando Conferência
29/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2012 10:36

Recebimento de Carga
09/02/2012 10:23

Carga ao Advogado
08/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2012 12:00

Aguardando Publicação
17/01/2012 12:00

Despacho Proferido
06/12/2011 12:00

Aguardando Conferência
23/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2011 12:00

Aguardando Publicação
17/11/2011 12:00

Despacho Proferido
15/10/2011 12:00

Aguardando Prazo
11/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2011 12:00

Aguardando Remessa
16/09/2011 12:00

Aguardando Conferência
03/09/2011 12:00

Aguardando Digitação
01/09/2011 12:00

Despacho Proferido
30/08/2011 12:00

Aguardando Conferência
15/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2011 12:00

Aguardando Prazo
04/08/2011 13:21

Recebimento de Carga
29/07/2011 16:06

Carga ao Advogado
23/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2011 12:00

Despacho Proferido
15/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
02/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2011 15:27

Recebimento de Carga
20/05/2011 16:01

Carga ao Advogado
20/05/2011 12:00

Aguardando Prazo
18/05/2011 12:00

Aguardando Publicação
18/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2011 12:00

Despacho Proferido
16/05/2011 12:00

Aguardando Conferência
28/01/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/12/2008 12:00

Aguardando Remessa
23/12/2008 12:00

Aguardando Conferência
17/12/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2008 12:00

Aguardando Prazo
26/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
26/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2008 12:00

Despacho Proferido
13/11/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2008 12:00

Aguardando Prazo
30/10/2008 18:46

Expedição de Certidão.
30/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2008 12:00

Sentença Proferida
13/08/2008 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2008 12:00

Aguardando Audiência
28/02/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2008 12:00

Despacho Proferido
11/12/2007 12:00

Aguardando Publicação
09/10/2007 12:00

Despacho Proferido
12/09/2007 12:00

Aguardando Publicação
31/07/2007 12:00

Despacho Proferido
02/07/2007 12:00

Aguardando Publicação
29/03/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2007 12:00

Despacho Proferido
12/02/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2007 12:00

Despacho Proferido
06/12/2006 12:00

Despacho Proferido
06/12/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2006 12:00

Despacho Proferido
16/02/2006 12:00

Incidente Processual
17/11/2005 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2005

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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