TJSP - 1028962-82.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara Juizado Esp. Crim. e Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Sorocaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028962-82.2025.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Preconceituosa - Marcos Fernando Nemer Kupper - - Tatiana Maria da Silva Kupper - Ante o exposto, reconheço a renúncia ao exercício do direito de queixa, extensível à querelada, conforme artigo 49, do Código de Processo Penal e reconheço a decadência do direito de queixa crime, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal e, por consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade de ADRIANA NEMER KUPPER, nos termos do artigo 107, incisos IV e V, do Código Penal.
Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, acompanhado das razões (artigo 82, §1º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º) (Comunicado CG nº 1530/2021).
Para análise do pedido de justiça gratuita, determino que o querelante comprove documentalmente, sua condição de hipossuficiente, com a juntada de declarações de imposto de renda (ou de isenção), comprovantes de rendimentos ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses ou qualquer outro documento idôneo para o fim solicitado.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: FABIO MACEDO (OAB 465480/SP), FABIO MACEDO (OAB 465480/SP), ANDRE GUILHERME DE FRANCISCO BRAVOS (OAB 510022/SP), ANDRE GUILHERME DE FRANCISCO BRAVOS (OAB 510022/SP) -
28/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:06
Rejeitada a queixa
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18/08/2025 14:46
Conclusos para decisão
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18/08/2025 07:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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