05/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000699-18.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keli Carina Belatti Alves - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) DETERMINAR que a verba Piso Salarial Docente do Decreto n. 62500/2017 componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), procedendo-se aos recálculos e apostilamentos pertinentes no prontuário funcional da parte autora, procedendo-se ao recálculo na forma da lei; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir da citação, data de constituição em mora, com juros e correção monetária pela Taxa Selic.

Em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se a zelosa Serventia os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:51

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
26/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
20/06/2025 07:50

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 03:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:35

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037405-63.2005.8.26.0562

Jose da Silva Marques

Clovis Simplicio de Araujo

Advogado: Vitor Matheus Rocha Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2005 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1005831-82.2016.8.26.0347

Carlos Alberto Caporicci

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Jose Dario da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2016 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1003057-91.2024.8.26.0220

Rodrigo Alves de Toledo

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Regiane Pereira Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1020009-74.2017.8.26.0032

Isadora Cristina de Oliveira Galhardo

Zilda Navarro

Advogado: Lucas Fachini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2017 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1009825-56.2021.8.26.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Renato Alexandre da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 12:47

Exibir Processo