26/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000845-43.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriano Freschi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima epigrafadas, o faço para condenar a Municipalidade a pagar à parte autora as importâncias pleiteadas na inicial (13º salário, férias e terço constitucional de férias), correspondentes aos períodos aquisitivos descritos na inicial, cujos valores deverão ser apurados na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (TEMA 810 do E.

STF), a partir da data em que devidos, e acrescidos de juros de mora da caderneta da poupança, a partir da citação.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:01

Conclusos para julgamento
01/08/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:18

Remetido ao DJE para Republicação
12/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:45

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
04/05/2025 00:15

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:07

Expedição de Mandado.
10/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:56

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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