TJSP - 1001546-60.2024.8.26.0187

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001546-60.2024.8.26.0187 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fartura - Recorrente: Produtos Alimenticios Arapongas S.a. - Recorrido: C.a Silva Taguaí Me - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA QUE ATUA NO RAMO ALIMENTÍCIO E NARRA HAVER ADQUIRIDO DIVERSOS PRODUTOS JUNTO À EMPRESA RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO A MERCADORIA NÃO TENHA SIDO ENTREGUE, RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 3.253,03.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 29/30 PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA DE N.º 159852/1, EMITA EM 22/04/2024, NO VALOR DE R$ 3.253,03, BEM COMO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.

PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AINDA QUE AFIRME NÃO SER MAIS A DETENTORA DOS DIREITOS DE CRÉDITO ADVINDOS DOS TÍTULOS PROTESTADOS, A REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO COMERCIAL PRÉVIA QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS.

DANO MORAL EVIDENCIADO, DIANTE DO ABALO AO NOME DA EMPRESA AUTORA, DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edilson Jair Casagrande (OAB: 166027/SP) - Luiz Miguel Felicio dos Reis (OAB: 452177/SP) - 16º Andar, Sala 1607